Ação Civil de Improbidade Administrativa 0010545-17.2012.8.11.0006 - TJMT

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0010545-17.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 0010545-17.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário]->AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALBANIR WANDERLEY SILVA Endereço: RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "[...] O Procedimento Administrativo Investigatório foi instaurado pela Portaria n.º 039/2012 com o objetivo de investigar possível irregularidade na contratação da empresa BANNA PRODUÇÕES E ESTRUTURAS LTDA-ME, pelo município de Cáceres, com inexigibilidade de licitação, para realização do 31º Festival Internacional de Pesca no ano de 2011 nesta cidade, que compreendia a contratação de shows regionais e bandas nacionais como: Banda Paralamas do Sucesso, Banda Hátore e Banda Maria Albina, André Valadão, Guilherme Santiago, Bonde do Fórro, Fagner, Araketu, Henrique, Pescuma e Claudinho, Atrações locais variadas. [...] Importante destacar, ainda, que foi o representante legal da empresa Sr. ALBANIR WANDERLEY SILVA, o responsável por toda a negociação com o município de Cáceres, tendo articulado a contratação das bandas forjando ser empresário exclusivo para firmar o contrato por inexigibilidade de licitação com o município. [...]" (sic ID 62153210, p. 8-24) DECISÃO: "[...] ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: (a) RECEBER A PEÇA EXORDIAL, eis que preenche os requisitos previstos no 319 e 320, não incide nas hipóteses do art. 330 CPC e nas previstas no art. 17 § 8.º da Lei n.º 8.429/92; (b) Citem-se os Réus para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia, forte no art. 319 CPC; (c) Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intimem-se o Autor para conhecimento e eventuais providências; [...]" (sic ID 62153221, p. 258-259) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR, digitei. CÁCERES, 29 de maio de 2023. GEAN CARLOS BALDUÍNO JÚNIOR Gestor(a) Judiciário(a) - Assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO VITOR FANAIA VIEGAS em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS AURELIO ALVES em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de TULIO AURELIO CAMPOS FONTES em 03/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(432)