Execução Fiscal 1002199-98.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 29.943,34

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:01

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:54

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Juntada de despacho

11/10/2023, 10:46

Juntada de intimação

11/10/2023, 10:46

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Juntada de decisão

11/10/2023, 10:46

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Juntada de intimação

11/10/2023, 10:45

Juntada de intimação

11/10/2023, 10:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/10/2023, 10:45

Devolvidos os autos

11/10/2023, 10:45

Todas as movimentações(66)

Juntada de Certidão

24/04/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:01

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:54

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Documentos

Decisão

•22/08/2023, 05:12

Despacho

•04/08/2023, 14:48

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Juntada de despacho

11/10/2023, 10:46

Juntada de intimação

11/10/2023, 10:46

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Juntada de decisão

11/10/2023, 10:46

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:46

Juntada de intimação

11/10/2023, 10:45

Juntada de intimação

11/10/2023, 10:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/10/2023, 10:45

Devolvidos os autos

11/10/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro nos artigos. 932, inciso III e 1.007, §4º, previstos no Código de Processo Civil, não conheço do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o regular recolhimento do preparo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Logo, com fundamento no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, salientando que o recolhimento deverá ser em dobro na hipótese de ter sido efetuado após a interposição do recurso (artigo 1.007, §4º, do CPC). Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

07/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:05

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSIS MUMBERGER - ME, ASSIS MUMBERGER Processo n. 1002199-98.2016.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 16:25

Extinto o processo por desistência

29/05/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:45

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:28

Conclusos para decisão

02/06/2022, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/03/2022, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 15:32

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 06:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2020, 17:55

Juntada de Petição de diligência

19/09/2020, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 09:35

Expedição de Mandado.

23/04/2020, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:32

Juntada de Petição de correspondência devolvida

06/08/2019, 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2019, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 15:59

Conclusos para decisão

14/09/2016, 12:42

Distribuído por sorteio

14/09/2016, 12:41

Despacho

•26/06/2023, 17:05

Sentença

•29/05/2023, 16:25

Despacho

•04/10/2022, 18:45

Despacho

•26/09/2022, 21:28

Decisão

•03/03/2022, 15:32

Despacho

•03/10/2016, 15:59