Procedimento Comum Cível 1018069-54.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018069-54.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS CLAUDIO GREGHI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO requerente: 1) pague as custas judiciais ou comprove sua precária situação econômica, com cópia de holerite dos últimos três meses ou Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento e de sua família; 2) providencie a regularização correta do polo passivo da presente ação e 3) anexe aos autos eventuais CDA’s, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único, do artigo 321, do CPC). 6. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1018069-54.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA Vistos etc. 1 -Primeiramente proceda o Sr. Gestor Judiciário a retificação do nome da presente demanda, junto ao sistema PJE, pois, não se trata de CAUTELAR FISCAL mas sim de AÇÃO DECLARATÓRIA 2. Compulsando os autos, tenho que o DETRAN-MT é parte necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto é responsável por manter intercâmbio com a SEFAZ para arrecadação do imposto bem como para informar os proprietários de veículos. 3. Para apreciação do pleito tutelar, necessário se faz que o requerente acoste aos autos as Certidões de Dívida Ativa que ensejaram o ajuizamento da demanda. 4. Nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC, para que as partes sejam beneficiadas com a Assistência Judiciária, é necessário que se acoste nos autos, além da declaração de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, prova de seu rendimento mensal. No entanto, não foram satisfeitas as condições impostas pela legislação vigente, bem como não houve o pagamento das custas judiciais. 5. Assim, com fundamento no artigo 321, do CPC, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO GREGHI em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 13/10/2025 23:59

Todas as movimentações(74)

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