Execução de Título Extrajudicial 1026229-91.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026229-91.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026229-91.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RODRIGO BRANDÃO CORREA EXECUTADO: JOSIMAR BARBOSA DE MELO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios), na quantia de R$ 2.925,21 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos (conforme id. 119038385 e id. 119038390), promovida por RODRIGO BRANDÃO CORREA, em face de JOSIMAR BARBOSA DE MELO. Além disso, pleiteia “in verbis”: (...) “o deferimento da medida liminar vindicada, com amparo no artigo 300 do cpc, para que seja penhorado online, pelo SISBAJUD, o valor de R$ 2.925,21 ( dois mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e hum centavos), relativo a esta execução a fim de garantir o recebimento da verba alimentar. Sic. É o relatório. Decido. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, apesar crédito (honorários advocatícios) ter natureza alimentar, segundo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autoriza por si só. dos argumentos trazidos pela autora em sua peça inicial, não se vislumbra nos fatos e na fundamentação a plausibilidade mínima necessária, para o preenchimento dos requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil) autorizativos da concessão da medida pleiteada initio litis, vejamos: As provas carreadas aos autos se mostra insuficiente a ensejar a relevância do direito invocado, por meio de tutela de urgência, neste momento de cognição não exauriente, na medida em que a ordem de bloqueio de ativos financeiros é medida drástica que só pode ser utilizada em situações excepcionais (que não é o caso em epígrafe), em consonância com o princípio da razoabilidade. Ressalta-se que apesar do crédito (honorários advocatícios) possuir natureza alimentar (segundo Superior Tribunal de Justiça – STJ), não autoriza por si só a ordem de bloqueio de ativos financeiros, devendo ser demostrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (o que não se averigua neste momento de cognição sumária). Ressalta-se que, no caso em análise, a ordem de bloqueio de ativos financeiros somente será devida após a parte reclamada ser devidamente citada (com a triangulação processual realizada será concretizado o contraditório e a ampla defesa) e não efetuar o pagamento voluntário no prazo legal ou não comprovar que o fez. Comungando desse mesmo entendimento, vem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO DE BENS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGOS 300 E 301 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - Para que ocorra o deferimento da medida de arresto de bens, mostra-se necessário que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado, quanto à existência literal do débito do réu, somado ao fato do risco da parte ré alienar seus bens, ou, que está caindo em insolvência, o que poderá acarretar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Em sede de ação executiva, a probabilidade do direito ao crédito invocado mostra-se caracterizada, entretanto, ausente demonstração de que o executado estaria furtando da citação e/ou em estado de insolvência, não há campo para o bloqueio de ativos financeiros, antes de frustrada todas as tentativas de citação. (Desª Shirley Fenzi Bertão) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.223407-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 10/01/2023, grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - ACORDO PRÉVIO - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condicionam-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC, art. 300, §3º). A cláusula de quitação tem aptidão para comprometer a probabilidade do direito ao pagamento de nova indenização, referente ao mesmo dano sobre o qual firmaram acordo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.105464-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 11/01/2023, grifos nossos). Assim, em razão da ausência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e como forma de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo, o indeferimento da tutela provisória de urgência se impõe. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. II – DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL O ordenamento jurídico, em artigo 784 do Código de Processo Civil, prevê como título executivos extrajudiciais, “in verbis”: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como o caso em epígrafe, trata-se de título executivo extrajudicial, deve a parte executada ser citação para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Salienta-se que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor, de R$ 2.925,21 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos (conforme id. 119038385 e id. 119038390). A título de informação, a incidência de honorários no débito em questão é expressamente proibido, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição em razão de inexistir tal condenação junto aos Juizados Especiais, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a mesma através de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme disciplinado no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 19/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 24/10/2024 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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