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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 3.867,73

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma

Partes do Processo

GUSTAVO DA SILVA LEMES DA COSTA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA LEMES DA COSTA em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, a requerida apresentou recurso inominado tempestivamente, sendo assim, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(30)