Ação Penal - Procedimento Sumário 0004088-16.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Água Boa

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2023, 18:50

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:50

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 13:55

Juntada de Ofício

10/10/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 19/08/2023

10/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES DA COSTA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 16:32

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 06:33

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR o patrono do réu para manifestar-se acerca da Sentença proferida nos autos.

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

13/08/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2023, 13:14

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:48

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

21/02/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2023, 18:50

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:50

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 13:55

Juntada de Ofício

10/10/2023, 14:20

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 13:48

Despacho

•04/08/2023, 16:47

Transitado em Julgado em 19/08/2023

10/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES DA COSTA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 16:32

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 06:33

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR o patrono do réu para manifestar-se acerca da Sentença proferida nos autos.

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

13/08/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2023, 13:14

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:48

Extinta a punibilidade por prescrição

10/08/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:40

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:28

Juntada de vista ao mp

30/06/2023, 18:27

Juntada de manifestação

30/06/2023, 18:27

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 18:27

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 18:27

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 18:27

Juntada de petição

30/06/2023, 18:27

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:27

Juntada de comunicações

30/06/2023, 18:27

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:27

Juntada de acórdão

30/06/2023, 18:27

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:27

Juntada de acórdão

30/06/2023, 18:27

Juntada de acórdão

30/06/2023, 18:27

Juntada de petição

30/06/2023, 18:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2023, 18:27

Devolvidos os autos

30/06/2023, 18:27

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/06/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA –RECURSO PROVIDO. Não se justifica a fixação da medida cautelar se não constar da decisão a motivação e fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça entende que para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada imposta no caso concreto.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2023 a 06 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/03/2023, 15:45

Recebidos os autos

10/02/2023, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 14:49

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 13:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 05:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:56

Recebidos os autos

20/10/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 18:14

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:09

Recebidos os autos

25/05/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/05/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:52

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:27

Conclusos para decisão

04/03/2022, 18:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:38

Juntada de correspondência devolvida

14/02/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 13:11

Juntada de citação

10/02/2022, 18:57

Recebidos os autos

10/02/2022, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 18:23

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:29

Processo Desarquivado

08/02/2022, 13:27

Juntada de Ofício

08/02/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/02/2022, 10:59

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/09/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 15:54

Recebidos os autos

14/08/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 02:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:02

Conclusos para decisão

27/07/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/07/2020, 13:50

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2020, 13:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

25/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Prisao Expedido)

03/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

19/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

08/09/2016, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/09/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2016, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2016, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2016, 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 00:00

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

22/06/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/06/2016, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

16/06/2016, 00:00

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

15/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

02/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/10/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/10/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/09/2015, 00:00

Acórdão

•12/06/2023, 07:38

Acórdão

•12/06/2023, 07:38

Acórdão

•07/06/2023, 16:35

Decisão

•10/02/2023, 14:49

Despacho

•20/10/2022, 18:14

Despacho

•25/05/2022, 14:36

Decisão

•25/03/2022, 18:25

Outros documentos

•14/02/2022, 18:38

Decisão

•10/02/2022, 18:23

Despacho

•14/08/2020, 15:54