Execução de Título Extrajudicial 1001038-17.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001038-17.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO EXEQUENTE: Atilio Defant EXECUTADOS: Pedro Henrique Borges Ribeiro Da Silva e Priscila Kelen Da Silva Melo Intimação - DESPACHO Processo nº: 1001038-17.2022.8.11.0086. Vistos, Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial que se processa sob o rito sumaríssimo e, por isso mesmo, se sujeitam ao regime estabelecido no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Afirmam os executados (Pedro Henrique Borges Ribeiro Da Silva e Priscila Kelen Da Silva Melo) que há hipótese de extinção da dívida exequenda (compensação entre créditos e débitos entre as partes), pugnando pelo reconhecimento da inexistência de dívida e extinção da execução que lhes é movida. Segundo a peça de bloqueio, a alegada inadimplência de 8 meses de alugueres do imóvel locado por eles junto ao embargado, não é verídica, porque teriam pago corretamente os alugueres vencidos e ao final da relação contratual teriam firmado um acordo extrajudicial para desocupação do imóvel, não havendo motivos para a cobrança do principal e de multa contratual. Aduzem que os pagamentos da locação eram realizados diretamente ao locador que ia receber na clínica das embargantes, sendo a ele repassado dinheiro ou cheques de terceiros (clientes), mas, porque os contraentes se distraiam conversando, várias vezes o locador ficou sem assinar o recibo do pagamento, que, todavia, teria sido realizado. Aduzem que de todo tempo, somente 2 meses foram assinados (agosto de 2020 e janeiro de 2021), suscitando tese esdruxula e inovadora que, “por presunção o recibo do mês de janeiro de 2021 tem o poder de sugerir a quitação de todos os meses anteriores, ou seja, segundo os embargantes como há o recibo de janeiro de 2021, os meses de julho de 2020; agosto de 2020; setembro de 2020; outubro de 2020; novembro de 2020 e dezembro de 2020, mesmo sem prova alguma de quitação se presumiriam pagos, presunção que eles não indicaram de onde extraíram. Suscitando matéria nova, afirmam que apesar de constar no contrato que receberam o imóvel estaria em perfeito estado, isso não seria verdade, porque tiveram de consertar a pintura do local, gesso para as paredes, trazendo recibos no valor de R$ 5.497,91 atinentes a estes gastos, que afirmam deveriam ter sido suportados pelo locador. Por fim, assinalam que, antes de ingressar no imóvel, foram compelidas a renegociar débitos do inquilino anterior com faturas de energia elétrica, assinalando que, mais uma vez, não possuem todos os recibos, mas teriam pago comprovadamente as faturas dos meses de junho a setembro/20, num total de R$ 2.569,03. Finalmente, salientam que usaram esses créditos (R$ 2.569,03 de energia, e R$ 5.497,91 da reforma que precisaram fazer na sala), para compensação de dívidas, mesmo insistindo que não possuíam dívida nenhuma, já que, repetem ter quitado todos os alugueres vencidos. Manifestando-se sobre os embargos, o exequente rechaçou todas as alegações defensivas, afirmando que os meses que foram pagos (agosto/20 e janeiro/21) foram devidamente emitidos e assinados os recibos de quitação, que não foram preenchidos quanto aos outros meses pelo simples fato de que não houve quitação, rechaçando os pedidos de compensação de dívidas, porque, laconicamente, afirma que se tratam de débitos diferentes. Sendo assim, porque as questões levantadas nos embargos, não obstante carentes de prova documental quase integral (as embargantes repetidamente afirmam ter ‘extraviado, perdido’ recibos de pagamentos que afirmam ter feito, de acordos que supostamente foram entabulados), se enquadram nas alíneas do art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 (excesso de execução e existência de causas impeditivas, modificativas e ou extintivas da obrigação – afirmam pagamento e compensação), requerida a dilação probatória, aplica-se ao rito executório a mesma mens legis que permeia o procedimento sumaríssimo em geral, ou seja, as provas devem se realizar em ato concentrado (audiência de instrução), no qual devem estar todos litigantes presentes e ali produzir as provas que eventualmente disponham para corroborar suas alegações. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2023, às 16h., advertindo aos litigantes que o ato se realizará por videoconferência, a partir da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, o acesso se dará pelo link a seguir indicado (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM0ZDk2ZTAtNWEwZS00NGI2LWE3NzktMTJmZTU0YWI0NjJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229008186d-0bc8-448d-9054-68e6c294633d%22%7d ), competindo aos litigantes notificar partes e testemunhas do ato, como disposto no art. 455 do NCPC. Intimem-se as partes, por meio dos seus respectivos advogados, os quais deverão comunicar e instruir seus clientes e testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Indicar, no prazo de 72 horas, endereço de e-mail para envio do convite da solenidade. b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Publicado no PJe. Às providências. Juína (MT), 26 de maio de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ATILIO DEFANT em 03/07/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BORGES RIBEIRO DA SILVA em 03/07/2024 23:59

Decorrido prazo de PRISCILA KELEN DA SILVA MELO em 03/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRISCILA KELEN DA SILVA MELO em 10/04/2024 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BORGES RIBEIRO DA SILVA em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PRISCILA KELEN DA SILVA MELO em 01/04/2024 23:59

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