Cumprimento de sentença 1002991-17.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002991-17.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002991-17.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONTUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CARLOS AUGUSTO LEMES DA SILVA VISTOS. WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA CC/ COM DANO MORAL em face de CONTUS ASSESSORIA CONTABIL, representada por CARLOS AUGUSTO LEMES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. I – Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, diferente dos argumentos da parte requerida, restou satisfatoriamente comprovado que a parte autora sofreu as efetivas implicações da multa aplicada pelo erro da Nota Fiscal emitida pela parte requerida. Ou seja, não obstante o gado transportado tenha sido adquirido pelo Sr. Egon Aloisio Jung, a emissão da Nota Fiscal ficou a cardo do autor, que contratou a empresa requerida para tal finalidade. Dessa forma, totalmente impertinente a preliminar arguida. - Do mérito Com efeito, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (autora). Inicialmente, importante destacar que é fato incontroverso nos autos a ocorrência de erro na emissão da Nota Fiscal nº 5122 0600 0055 8636 9184 5592 1000 0000 0215 5921 0028, no qual culminou na multa fiscal, adimplida pela parte autora. Outro fato incontroverso é que a responsabilidade pela emissão da referida Nota Fiscal foi da parte requerida, contratada para tanto. Em sede de contestação e, com observância das conversas realizadas por aplicativo de celular, degravada e colacionada aos autos no ID 103157148, em momento algum a parte requerida nega ter cometido o erro, ainda que material, do qual gerou a multa ora cobrada. Contudo, a parte requerida tenta imputar a responsabilidade ao requerente, afirmando que caberia a ele conferir as informações da Nota Fiscal. No entanto, ao contrário dos argumentos da parte requerida, no ato de contratação de prestação de serviços, ainda mais da natureza em questão, é de simples compreensão e esperado pelo homem médio que o serviço técnico seja prestado sem qualquer necessidade de conferência do contratante, na medida em que, por óbvio, o perito no assunto é o contratado/prestador do serviço. Portanto, é ilógico e irrazoável conferir ao contratante/requerente a responsabilidade e a perícia no ato que caberia ao requerido, contratado para tanto. Sob tal aspecto cito entendimento jurisprudencial, na qual, inclusive, cita a existência da responsabilidade, ainda que o ato ilícito seja culposo, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - REPARAÇÃO CIVIL - TEORIA DA ACTIO NATA - INÍCIO DA CONTAGEM - CIÊNCIA DO TITULAR DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA - ATO ILÍCITO CULPOSO CONFIGURADO - DANOS DEMONSTRADOS - AUTUAÇÃO DO FISCO - REPARAÇÃO DEVIDA. Aplica-se o prazo trienal disposto 206, § 3º, incisos V do CC à pretensão de reparação civil pelos danos supostamente causados por contabilista - Doutrina e jurisprudência têm adotado a teoria da actio nata entendendo que o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve observar a ciência pelo titular sobre violação do seu direito, segundo interpretação do art. 189, do Código Civil - A responsabilidade civil do contador tem previsão no artigo 1.177, parágrafo único do Código Civil, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, conquanto tenham sido praticados com culpa - Uma vez comprovado nos autos que a autuação do fisco teve como causa principal o erro nas informações prestadas, por evidente, que a responsabilidade pelos danos decorrentes deve recair sobre o profissional contábil que não desempenhou adequadamente seu mister, tendo agido com imperícia e negligência - Configurada a prática de ato ilícito culposo pelo réu, deve o mesmo responder pelos danos decorrentes de sua conduta, os quais incluem, o ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de multa ao fisco pelo não recolhimento dos tributos, bem como dos juros aplicados pela inadimplência. (TJ-MG - AC: 10390070182881001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018) Apelação. Ação indenizatória decorrente de suposta falha na prestação de serviços de assessoria contábil. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminares que devem ser rechaçadas. Mérito. Conjunto probatório que demonstra irregularidades contábeis que culminaram em auto de infração sofrido pela autora. Dever de ressarcimento da ré. Responsabilidade oriunda do contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10048089220198260704 SP 1004808-92.2019.8.26.0704, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020). Como bem ressaltado na jurisprudência, está patente nos autos a ocorrência do dano e o nexo causal entre a conduta, ainda que culposa da parte requerida, com o resultado, provocado pela negligência do prestador de serviço, estampada, inclusive, no ato de pedir ao seu contratante que confira a Nota Fiscal. Ou seja, uma vez comprovado nos autos que a autuação do fisco teve como causa principal o erro nas informações prestadas pela parte requerida, evidente que a responsabilidade pelos danos decorrentes deve recair sobre o profissional contábil que não desempenhou adequadamente seu trabalho, tendo agido com imperícia e negligência. Assim, em sede de percepção das experiências cotidianas, o que pode ser utilizado no julgamento, pelo magistrado, não identifico a atitude da parte requerida como cautelosa, mas, ao contrário disso, desidiosa em lançar documento de valor significativo, sem a devida prudência, acarretando prejuízo financeiro também significativo ao seu contratante, ora requerente. Tal atitude, por certo, deve ser punida como forma de reparação, bem como para se evitar novos atos dessa natureza. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA FORA DO PRAZO LEGAL. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE LAVRADA PELA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (TJ-RJ - APL: 04759713520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 14/11/2018, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Considerando tais critérios, reputo razoável arbitrar a reparação do dano moral no montante total de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte requerida nos seguintes termos: a) condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 28.512,00 (vinte e oito mil quinhentos e doze reais), ao autor, com juros e correção, a partir do desembolso; b) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais ao requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária do presente arbitramento (Sum. 362 do STJ); Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Observe-se, em todo caso, a Instrução Normativa n. 01/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. P. I. C. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONTUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LEMES DA SILVA em 23/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Decorrido prazo de CONTUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LEMES DA SILVA em 29/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)