Reintegração / Manutenção de Posse 1018047-18.2020.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1018047-18.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1018047-18.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-082 POLO PASSIVO: Nome: ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA PERNAMBUCO, 243, LOTE 18, QUADRA 20, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-168 Nome: OSIRIS JESUS DO NASCIMENTO Endereço: RUA PERNAMBUCO, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-168 Nome: ADILSON SOUZA DAMASCENO Endereço: RUA PERNAMBUCO, 243, LOTE 18, QUADRA 20, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-168 Nome: NILSO ALVES DA MAIA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 243, LOTE 18, QUADRA 20, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-168 Nome: LUIZ MARIO LOPES DE OLIVEIRA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 243, LOTE 18, QUADRA 20, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-168 Nome: ISRAEL PEREIRA SILVA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 243, LOTE 18, QUADRA 20, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-168 Nome: JAIRO CLEMENTE DA SILVA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 243, LOTE 18, QUADRA 20, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-168 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, bem como proceder a sua INTIMAÇÃO acerca da decisão que deferiu o pedido de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em caráter liminar, para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na exordial, CONCEDO o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão, para que os requeridos e os demais possuidores DESOCUPEM o imóvel voluntariamente, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: "A parte autora alega, em síntese, que é legitima proprietária de um imóvel urbano objeto da matrícula n. 39.872 registrada no C.R.I. local, imóvel este que se encontra localizado na Rua Pernambuco, nº 243, Lote nº 18, Quadra nº 20, no Bairro Cidade Salmem, na zona urbana dessa cidade. Não obstante a isto, seus servidores teriam verificado que os requeridos passaram a ocupar indevidamente o imóvel, esbulhando-o de sua posse. Afirma que o imóvel é classificado como Área de Reserva Municipal para fins de implantação de projeto de revitalização do Córrego Piscina através do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, o que o motivou a notificar administrativamente os requeridos a desocuparem o bem, o que não ocorreu. Aduz que verificaram que os requeridos teriam começado a construir barracos de lona no imóvel, razão pela qual, liminarmente, pugna por sua reintegração na posse do imóvel". DESPACHO/DECISÃO: "Diante do exposto, com fundamento no art. 562 do CPC, e com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em caráter liminar, para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na exordial, atualmente ocupado pelos requeridos e terceiras pessoas não identificadas. CONCEDO o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão, para que os requeridos e os demais possuidores do imóvel. DESOCUPEM-O voluntariamente. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo supra, certifique-se e EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, a ser cumprido imediatamente, inclusive, mediante uso da força policial, caso necessário. Para o caso de descumprimento desta ordem, fica desde já fixado a multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para a parte requerida (Código de Processo Civil, art. 555, parágrafo único, inciso I), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de sua readequação e/ou imposição de outras medidas necessárias e adequadas para cumprimento da decisão judicial. Ressalto, ainda, que, não havendo a desocupação voluntária no prazo concedido, gerando a necessidade de cumprimento da ordem de reintegração forçada, eventuais bens dos requeridos que se encontrarem no interior do imóvel, deverão ser relacionados por termo e ficarão sob a guarda e responsabilidade da própria parte autora, na qualidade de depositário. DETERMINO, ainda, que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências, identifique e qualifique outros possíveis invasores, quando do cumprimento do mandado, a fim de que possam integrar à lide a posteriori. AUTORIZO o sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de reintegração de posse, a requisitar reforço policial para viabilizar a efetivação da ordem judicial, salientando, todavia, que seja respeitado o prazo de 05 (cinco) dias para desocupação voluntária, e, para tanto, servirá esta decisão como ofício de requisição de auxílio policial. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do direito público. CITE(M)-SE o(s) réu(s), por Oficial de Justiça, para no prazo de 15 (quinze dias), contestar(em) os termos da inicial, nos termos do art. 564, do Código de Processo Civil. Conste no mandado de citação a advertência de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inciso II)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAYANE CAVALCANTE YAMADA, digitei. RONDONÓPOLIS, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(159)