Acordo de Não Persecução Penal 0000383-13.2020.8.11.0028 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0000383-13.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000383-13.2020.8.11.0028.. REU: ADAUTO AUGUSTINHO ROCHA DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos seguintes termos: a) Reparar o dano moral coletivo, em virtude de o crime em questão não ter vítima certa, mediante a renuncia do valor da fiança, e o pagamento de 2 (dois) salários mínimos no valor de R$ 2.640,00 dividido em 6 (seis) vezes a primeira parcela a ser paga em 10/06/2023 e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes, em favor dos projetos cadastrado junto a Diretoria do Foro da presente Comarca, devendo efetuada a comunicação a Diretoria para destinação do valor. Requer-se que aceito e homologado o acordo, seja encaminhado ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP. Por fim, ressalta-se que o descumprimento de quaisquer das obrigações resultará na rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia/prosseguimento da ação penal, inclusive podendo o Ministério Público utilizar esta circunstância como justificativa para o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 28-A, §§ 10 e 11, do CPP. Foi procedida a oitiva do acusado acerca do acordo de não persecução penal - oportunidade na qual confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal -, tudo mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que fazem parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. MM. Juíza, sem requerimentos. DELIBERAÇÕES Pelo(a) MM(ª) Juiz(a) foi deliberado: “Vistos. Verificada a voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do CPP, ACEITO e HOMOLOGO o termo do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos Determino que o pagamento do valor seja depositado na conta única, em favor das entidades e projetos cadastrados na Diretoria do Foro. Determino ainda a imediata comunicação a Diretoria do Foro. Com cumprimento. CERTIFICA-SE e após REMETA-SE AO SEEU. Nada mais havendo a consignar, por mim, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Saem os presentes devidamente intimados da presente decisão. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

30/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ADAUTO AUGUSTINHO ROCHA em 10/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

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