Reintegração / Manutenção de Posse 1000074-57.2020.8.11.0033 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000074-57.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000074-57.2020.8.11.0033.. REU: CLEMENTINO XAVIER AUTOR(A): DIRCE FERNANDES Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por DIRCE FERNANDES em face de CLEMENTINO XAVIER, objetivando, liminarmente, a reintegração da Requerente na posse de um imóvel urbano, localizado na Rua das Araucárias, nº 20, Bairro Jardim Arco Íris, no Município e Comarca de São José do Rio Claro/MT. A parte autora assim sumariou a questão fática: “A Autora, em meados do ano de 2005, ganhou do Município de São José do Rio Claro/MT em parceria com o governo do Estado, uma casa localizada na Rua das Araucárias, nº 20, Bairro Jardim Arco íris, nesta cidade, vez que preenchia os requisitos para ser beneficiada pelo programa habitacional. (...) Ocorre que, no ano de 2016, a Requerente teve que se ausentar da cidade, e passar um período de tempo no Estado do Espírito Santo, para tratar de assuntos pessoais (tratamento de filhos dependentes químicos). Desta feita, durante esse período, pediu para seu irmão Sr. Edinaldo Fernandes cuidar de sua residência, e também, para proteger seus pertences que ficaram na casa, pois ela voltaria para ali residir após resolver suas questões pessoais. Todavia, no ano de 2017, seu irmão Edinaldo veio a falecer, ficando a casa da Autora desamparada. Assim, aproveitando-se da situação, o Sr. Clementino Xavier, conhecido na cidade como “Tintin”, apoderou -se da casa, e ali passou a residir, mesmo sabendo que a residência pertencia a Autora, inclusive usando os móveis e pertences dela que estão na casa. Desde o período de 2017 até hoje, o Requerido usou a residência da Autora, e depois passou a alugar para terceiras pessoas. A Autora voltou para esta cidade em dezembro de 2019, e deparou -se com essa situação, tomando conhecimento do que estava acontecendo, sendo impedida pelo Requerido de voltar a sua residência, alegando que a ele a casa pertencia. Em razão disso, foi registrado Boletim de Ocorrência, que segue anexo. Inclusive, segue anexa ata de reunião dos contemplados das casas habitacionais do Jardim Arco Íris, da qual demonstra que a Autora é a proprietária da casa, vez que beneficiária. A Requerente tentou conversar com o Requerido para resolver a situação, mas sem êxito, negando -se a sair da residência, inclusive, negou -se a entregar os pertences da Autora, razão pela qual, não restou alternativa, senão propor a presente demanda.” [Petição Id. 28710702 – Págs. 02/03] Decisão (Id. 28758713), indeferido o pedido liminar e remetendo os autos ao CEJUSC para sessão de conciliação/mediação. Petição (Id. 28893689), postulando a autora pela reapreciação da liminar. Decisão (Id. 30723571), deixando de analisar o pleito e determinando o cumprimento da decisão anteriormente proferida. Contestação (Id. 47626049), postulando, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, postula pela improcedência dos pedidos constantes na exordial, condenando o autor no pagamento nos ônus de sucumbência. Realizou, ainda, pedido contraposto, postulando seja a autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como sua manutenção na posse do imóvel. Requer, ainda, a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Impugnação à contestação (Id. 49300708). Atendendo determinação judicial (Id. 51046569), ambas as partes postularam pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (Id. 52559991 e Id. 52848400). Decisão (Id. 71077654), saneando o feito, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução (Id. 79068263), foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas. Razões finais apresentadas pelo réu em Id. 80100911 e pela autora em Id. 80560627. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Inexiste irregularidade ou vício processual a ser sanado, motivo pelo qual passo, de imediato, a decidir sobre o mérito. O Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 560, prescreve que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado à posse em caso de esbulho. Os requisitos necessários para a reintegração de posse encontram-se previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” O cerne da lide concentra-se no fato de que o requerido entende ser possuidor do imóvel objeto da demanda por força de contrato de compra e venda efetivado com a mãe e irmão da autora, com sua autorização. Pois bem. Entendo que a autora faz jus à proteção possessória, visto que, para além de demonstrar os pressupostos necessários à sua outorga, quais sejam: a) a posse, através dos depoimentos testemunhais e ata da reunião que contemplou a autora com o imóvel objeto da lide; b) a turbação praticada pelo requerido, através do seu depoimento pessoal, confirmando a “compra” do imóvel; e, c) a perda da posse, através dos depoimentos testemunhais e prova documental. O caso em análise está envolto por uma peculiaridade, que é o fato de o imóvel que se busca a proteção possessória tratar-se de imóvel pertencente à programa habitacional. Ou seja, inexiste a possibilidade de repasse do bem a terceiro, sendo o procedimento adequado, em caso de impossibilidade de permanência no imóvel, a devolução ao ente público, sendo, portanto, irregular a ocupação do réu em aludido imóvel sem a devida autorização do Município, sujeitando, inclusive, o invasor, à ordem de desocupação, sem direito a qualquer indenização por eventuais benfeitorias, posto que não configurada a posse do imóvel e sim mera detenção. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL – BEM MUNICIPAL - TERMO DE CESSÃO DE USO – CLAUSULA RESOLUTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE A TERCEIRO – DIREITO À MORADIA – DIREITO RELATIVO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – MERA DETENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O programa habitacional residencial é voltado para a população carente, e seu objetivo é a destinação do imóvel para a moradia do cessionário e da sua família. As pessoas beneficiadas com o imóvel objeto do programa habitacional têm conhecimento da impossibilidade de repasse do bem a terceiro, e, caso se mude de cidade, deve devolvê-lo à Prefeitura Municipal. A ocupação de imóveis oriundos do programa habitacional, sem a autorização do Município, é irregular e sujeita o invasor à ordem de desocupação, sem direito a eventual indenização pelas benfeitorias, porque não configura posse, mas mera detenção. (N.U 0006640-03.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023) Diante disso, sem maiores delongas, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida de que se impõe, restando prejudicada eventual análise do pedido contraposto efetuado pelo requerido, a fim de condenar a autora ao pagamento de indenização por danos morais, bem como sua manutenção na posse do imóvel. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para outorgar a proteção possessória postulada pela autora, reintegrando-a na posse do imóvel descrito na petição inicial. Para tanto, expeça-se mandado de reintegração de posse. Via de consequência, pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a/s) advogado(a/s) da parte requerida, verba essa que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Resta, todavia, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro ao requerido. Condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), Dra. LUCIVANE MINUSCULI BASSO OAB/MT 23.690, verba honorária essa que fixo em 8 URH, isto é, R$ 9.515,82 (nove mil quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), valor mínimo de referência delineado na tabela da OAB/MT [item 3.1.1, da Tabela IX]. Expeça-se certidão. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensados o registro e intimação da sentença. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARLUCY PEREIRA DA SILVA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de EDER MAIA DA COSTA em 11/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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