Procedimento Comum Cível 1000040-92.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000040-92.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1000040-92.2019.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Banco Bradesco S/A, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em desfavor de Luzia M. Caldeira Ltda – ME (Benefish Distribuidora de Pescado), igualmente qualificada alegando em suma o que segue. Aduziu o requerente que a requerida firmou um crédito para financiamento de veículo em conta corrente, em 03/10/2016, no valor de R$ 72.000,00, para pagamento em 36 parcelas mensais e fixas. Que a requerida não cumpriu com as obrigações assumidas, ficando inadimplente, atingindo assim o débito no valor de R$ 109.495,97, atualizado até 03/12/2018. Pleiteou a citação da requerida, e, ao final, o julgamento da ação procedente com a condenação da requerida ao pagamento do débito de R$ 109.495,97, acrescidos de juros moratórios, correção monetária, multa e demais encargos previstos contratualmente, além das custas processuais e honorários advocatícios. Acostou a inicial os documentos necessários. Requereu a expedição do competente mandado de citação e, não havendo pagamento, a sua conversão em procedimento executivo. Realizadas diversas buscas e tentativas de localização da requerida, mas todas resultaram negativas. Assim, foi deferida a citação por edital desta em decisão de ID 63215583. Silente a requerida, lhe foi nomeado curador especial. A Defensoria apresentou contestação junto ao ID 88109087, arguindo em sede de preliminar a ausência de validade da citação por edital, bem como pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela total improcedência da demanda. Manifestou o requerente junto ao ID 90978413, contrapondo aos argumentos da requerida, pretendendo a total procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito da demanda passo a apreciar a matéria arguida em sede de preliminar. Da preliminar -Da nulidade da citação por edital Quanto à arguição de nulidade de citação por edital pelo douto Curador nomeado, esta não merece prosperar, pois reputo válida a citação editalícia da requerida, posto que essa se baseou na informação prestada por Oficial de Justiça de que a requerida estava em lugar incerto e não sabido. Ainda, com as devidas publicações. Não vejo irregularidade na citação por edital realizada. Assim, afasto a nulidade da citação por edital arguida pela Curadora Especial. Passo agora à detida análise da demanda. Da ação Diante da contestação por NEGATIVA GERAL, deixo de analisar os demais argumentos dos embargantes. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança, objetivando o requerente a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 109.495,97 (cento e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até 03/12/2018, referente ao débito do contrato denominado crédito para financiamento de veículo em conta corrente, instruindo o pedido. O processo está apto para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não houve qualquer manifestação pela parte requerida, apenas a manifestação do curador especial, contestando por negativa geral. Por outro lado, demonstrou o requerente satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes, bem ainda o débito contraído pela requerida. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e, de consequência, condeno a requerida ao pagamento da quantia R$ 109.495,97 (cento e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até 03/12/2018, a ser atualizada pelos índices do INPC, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento desta ação. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Ainda, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pelo requerido, sob o argumento de falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, pois não comprovou a sua condição de miserabilidade, nos termos da Lei n. 1.060/50, apenas arguiu esta. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 29 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

30/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Todas as movimentações(193)

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