Execução de Título Extrajudicial 1004932-78.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004932-78.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004932-78.2018.8.11.0041 Vistos. A executada foi devidamente intimada para pagar o valor indicado pela exequente, porém, quedou-se inerte. Os embargos à execução n. 1024011-72.2020.8.11.0041 foram recebidos para discussão sem o efeito suspensivo, sendo certo que a ação de consignação em pagamento noticiada (Proc. 0017178-31.2015.8.11.0041 - 2ª Vara Espec. da Fazenda Pública de Cuiabá) foi extinta sem resolução de mérito e os valores depositados devolvidos à consignante. A exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo desnecessário o recolhimento das custas de pesquisa (Lei 11.077/2020). Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada J. C. P. Cardoso - ME, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 141.770,57, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA CARDOSO em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de J C P CARDOSO - ME em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de J C P CARDOSO - ME em 14/11/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)