Cumprimento de sentença 1005892-68.2020.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005892-68.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:27

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO BASSETO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 16:16

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por G. d. A. em face de J. F.B., todos qualificados nos autos. Recebida a inicial (Id. 46006716), foi determinada a citação da parte executada. Certidão negativa de citação do executado (Id. 55336943 e Id. 87075938). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso requereu a intimação pessoal da parte exequente, para comparecer até o prédio da Defensoria a fim de atualizar suas informações, especificamente sobre o pagamento da pensão alimentícia em atraso (Id. 93839485). Certidão negativa da intimação da parte exequente (Id. 101598313). A Defensoria Pública requereu a extinção do feito, em razão da parte exequente ter deixado de manter seus dados atualizados, o que impediu o prosseguimento do feito (Id. 105979084). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. No caso dos presentes autos, fica visível que houve abandono da causa pela parte, tendo em vista que não empreendeu as diligências determinadas pelo Juízo. Além disso, há determinação para que a autora dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme os termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ademais, embora a intimação pessoal da parte não tenha ocorrido, isso foi em razão de a mesma ter alterado o local de seu domicílio, sem ter informado em juízo, o que resulta em validade da tentativa de intimação no endereço constante nos autos, na forma do artigo 274, Parágrafo único, do CPC. Em razão disso, a extinção do feito, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 é medida imperativa, eis que a parte autora abandonou o feito. Em consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários. CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado sem necessidade de intimação e, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Cumpra-se.

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 17:34

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:32

Documentos

Manifestação

•31/05/2023, 16:16

Sentença

•29/05/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por G. d. A. em face de J. F.B., todos qualificados nos autos. Recebida a inicial (Id. 46006716), foi determinada a citação da parte executada. Certidão negativa de citação do executado (Id. 55336943 e Id. 87075938). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso requereu a intimação pessoal da parte exequente, para comparecer até o prédio da Defensoria a fim de atualizar suas informações, especificamente sobre o pagamento da pensão alimentícia em atraso (Id. 93839485). Certidão negativa da intimação da parte exequente (Id. 101598313). A Defensoria Pública requereu a extinção do feito, em razão da parte exequente ter deixado de manter seus dados atualizados, o que impediu o prosseguimento do feito (Id. 105979084). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. No caso dos presentes autos, fica visível que houve abandono da causa pela parte, tendo em vista que não empreendeu as diligências determinadas pelo Juízo. Além disso, há determinação para que a autora dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme os termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ademais, embora a intimação pessoal da parte não tenha ocorrido, isso foi em razão de a mesma ter alterado o local de seu domicílio, sem ter informado em juízo, o que resulta em validade da tentativa de intimação no endereço constante nos autos, na forma do artigo 274, Parágrafo único, do CPC. Em razão disso, a extinção do feito, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 é medida imperativa, eis que a parte autora abandonou o feito. Em consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários. CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado sem necessidade de intimação e, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Cumpra-se.

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO BASSETO em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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