Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1015952-42.2021.8.11.0015 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1015952-42.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015952-42.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, em que pretende a retificação da certidão de nascimento, de modo a incluir o prenome BACKER, passando a se chamar ANDERSON BACKER OLIVEIRA PEREIRA. Narrou que é conhecido por todos por esse nome. Requereu, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar a retificação do registro civil. Juntou documentos (ID 64014487). Inicialmente, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 72658955). Após a citação editalícia de eventuais interessados (ID 101711498), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, sobretudo diante da vigência da nova redação do art. 56 da lei de Registros Públicos, alterada pela Lei nº 14.382/2022, que passou a permitir a alteração do nome extrajudicialmente, por uma vez, após atingida a maioridade (ID 106575777). O Ministério Público firmou parecer pelo deferimento do pedido (evento nº 118655576). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, conforme prescreve o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que os fatos estão comprovados pelos documentos juntados e a matéria a ser solvida é unicamente de direito, sem necessidade de coleta de prova em audiência. Com efeito, a Lei dos Registros Públicos nº 6.015/1973, em seu artigo 109, admite a alteração do assento de registro civil, nos seguintes termos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. Além disso, a Lei nº 14.382/2022, alterou significativamente a Lei de Registros Públicos, ao flexibilizar o princípio da imutabilidade do nome (prenome e sobrenome), permitindo a alteração imotivada e direta na via extrajudicial, por uma vez, após atingida a maioridade (art. 56 da Lei nº 6.015/73). Pois bem. Compulsando o material cognitivo engendrado no processo, mormente o teor dos documentos juntados ao evento nº 64015841, deflui-se que o autor já utiliza o nome Anderson Backer em seu círculo social, além disso, colacionou certidão negativa de débitos e de feitos cíveis e criminas das Justiças Federal (64015850, 64015855, 64015868), Estadual (64015852), Eleitoral (64015849), Militar (64015866) e Trabalhista (64015851), assim como, negativa de protestos (64015859), a fim de comprovar sua idoneidade. Portanto, da forma que se apresenta a situação, levando-se em consideração que o registro civil deve corresponder à realidade dos fatos, e inexiste óbice legal, impõe-se a procedência do presente pedido de retificação, que encontra amparo na Lei dos Registros Públicos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, para o fim de: a) Determinar a retificação da certidão de nascimento do requerente Anderson Oliveira Pereira, devendo ser alterado para “ANDERSON BACKER OLIVEIRA PEREIRA”; e b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade de cobrança, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(50)