Execução Fiscal 0000563-67.2004.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2004

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CECILIA CARVALHO TINOCO

CPF

Reu

AUTO POSTO PRATA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCELO CARVALHO TINOCO

CPF

Reu

RUBENS SILVA FARIA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de RUBENS SILVA FARIA em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:37

Todas as movimentações(380)

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 17:22

Decisão

•17/01/2023, 18:13

03/10/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de RUBENS SILVA FARIA em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:37

Juntada de entregue (ecarta)

14/05/2025, 06:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/03/2025, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 16:29

Expedição de Mandado

11/02/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:43

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 10:14

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:43

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão

19/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:59

Decorrido prazo de CECILIA CARVALHO TINOCO em 15/12/2023 23:59.

08/01/2024, 18:09

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO TINOCO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:31

Juntada de entregue (ecarta)

07/12/2023, 05:44

Juntada de entregue (ecarta)

04/12/2023, 01:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/11/2023, 02:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2023, 20:10

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 15:44

Expedição de Mandado

26/04/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 14:36

Decorrido prazo de AUTO POSTO PRATA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:54

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Em recente julgado proferido em Recurso Repetitivo (REsp nº. 1.340.553), o STJ estabeleceu as seguintes teses sobre o termo a quo da suspensão e da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Vejamos: I. O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei nº. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis no endere

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:13

Conclusos para despacho

16/05/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:22

Conclusos para decisão

23/01/2022, 21:10

Recebidos os autos

30/11/2021, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 19:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2021, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2021, 02:18

Remessa (Remessa)

20/07/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

01/07/2021, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2021, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2021, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/03/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2021, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2021, 01:17

Remessa (Remessa)

17/02/2021, 02:39

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/02/2021, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/02/2021, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

08/10/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2019, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2017, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/07/2016, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/07/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2016, 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/07/2016, 01:33

Juntada (Juntada)

30/06/2016, 02:37

Juntada (Juntada)

28/06/2016, 01:31

Juntada (Juntada)

28/06/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:10

Juntada (Juntada)

29/05/2014, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2014, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/01/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2013, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/10/2013, 01:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/07/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2012, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2012, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2011, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2011, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2011, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

16/08/2011, 01:58

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/07/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/06/2011, 02:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/06/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

27/06/2011, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2011, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

11/01/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2010, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/03/2010, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2009, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2009, 00:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/10/2009, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2009, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/09/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2009, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2009, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 01:18

Despacho (Despacho)

08/05/2009, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2009, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2009, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/09/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2008, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/09/2008, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2007, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

12/02/2007, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 01:34

Juntada (Juntada)

25/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

12/09/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 01:54

Juntada (Juntada)

11/09/2006, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2006, 01:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2006, 02:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/08/2006, 02:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/08/2006, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/08/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2006, 02:43

Juntada (Juntada de Oficio)

18/08/2006, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

18/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2006, 02:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2006, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2006, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2006, 02:16

Custas (Calculo)

28/07/2006, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2006, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/07/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2006, 01:50

Custas (Calculo)

28/07/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/06/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/04/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2006, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/03/2006, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/03/2006, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2006, 02:04

Despacho (Despacho)

13/03/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

31/01/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2005, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 00:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2005, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/09/2005, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/09/2005, 01:02

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

19/09/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/09/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/03/2005, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/03/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/03/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/01/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/11/2004, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2004, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2004, 01:09

Decisão

•26/04/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:59

Despacho

•06/06/2024, 15:42

Despacho

•26/07/2024, 15:43

Decisão

•21/11/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:04