Execução de Título Extrajudicial 1025483-74.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025483-74.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1025483-74.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreado em contratos particulares de prestação de serviços educacionais e termo de confissão de dívida e acordo extrajudicial). A execução foi distribuída em 15/07/2021. O despacho ordenando a citação foi proferido em 13/08/2021 (id. 62981804), no entanto, até a presente data, não ocorrida a citação da parte Executada, não obstante as inúmeras diligências empreendidas. O andamento processual está paralisado há quase 08 meses da intimação id. 95964442 – 23/09/2021 para impulsionamento do feito, tendo em vista que a parte Exequente havia postulado pela suspensão por 30 dias. Contudo, é sabido que no caso em apreço não há se falar em suspensão do andamento processual. De acordo com o §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil compete a parte Autora promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º do referido artigo, ou seja, NÃO SE APLICA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DATA RETROATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO. Destarte, nos casos em que ainda não angularizada a relação processual, a atual redação do art. 802 do CPC, que trata do processo de execução, também manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Nesse passo, o despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação (art. 219, §§1º a 6º, do CPC/73 e art. 240, §§1º a 4º do CPC/2015). Isto porque, a citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC/73; art. 238 do CPC/15), daí porque a lei a declara como requisito indispensável para a validade do processo (Art. 214 do CPC/73; art. 239, CPC/15). Como visto, é ônus processual do Autor promover a citação do réu, de modo que não o fazendo, torna-se impossível o prosseguimento do feito, não podendo o juiz exercer essa função jurisdicional sem provocação da parte, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição. Assim, ausente a citação da parte Executada, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Em se tratando de CONTRATO, a pretensão executória prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Desta feita, determino o retorno do autos à secretaria judicial, devendo aguardar em arquivo o implemento do prazo prescricional do direito material. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 26/03/2024 23:59

Decorrido prazo de SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 26/03/2024 23:59

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