Ação Penal - Procedimento Sumário 1029133-55.2021.8.11.0001 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1029133-55.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº 1029133-55.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 136 do Código Penal, supostamente praticado por MARCOS CESAR DE RAMOS PINTO, em face do menor T. R. L. P.. O fato tido por delituoso ocorreu em 24/10/2020 (ID. 61418518 – Pág. 03). Conforme informação nos autos, a vítima possuía 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses à época dos fatos (ID. 61418518 – Pág. 03). A denúncia foi oferecida em 14/07/2022 pelo crime previsto no artigo 136, § 3º do CP (ID. 89886263) e a defesa prévia apresentada ao ID. 95057205. Instado a se manifestar sobre o art. 23 da Lei nº 13.431-2017, o douto representante do Ministério Público requestou o declínio de competência para o Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar desta capital. Em síntese é o relatório. DECIDO. Após analisar os fatos, verifica-se que este Juízo é incompetente para apreciar a matéria ventilada, porquanto a matéria alegada se tratar de competência especializada das varas de crimes contra criança e adolescente, e na falta dela ser competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar, senão vejamos: Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Para elucidar: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRITÉRIO ETÁRIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO. 1. A Lei n. 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.” (STJ. 3ª Seção. EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, publicado no DJE em 30/11/2022) – g.n. Portanto, imperioso reconhecer a incompetência deste Juizado Criminal para apurar, processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, DECLINO da competência para julgar o presente feito e DETERMINO que se remetam os autos ao FÓRUM CRIMINAL DA CAPITAL para distribuição a uma das VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, conforme competência estatuída em norma administrativa. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(146)