Execução de Título Extrajudicial 1059783-51.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1059783-51.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1059783-51.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA REGINA GONCALVES CAUBELLI EXECUTADO: APARECIDO PEREIRA VISTOS, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, verbalizada por Maria Regina Gonçalves Caubelli em desfavor de Aparecido Pereira, objetivando a satisfação da dívida exequenda. Manifesta-se a exequente requerendo a realização de bloqueio de ativos financeiros, tendo indicado o valor atualizado no montante de R$ 3.951,41 (Id. 108588324). Ocorre que, não obstante ter constado na decisão inicial sobre a incidência de multa de 10% sobre o valor, diferente do entendimento da magistrada que antecedeu ao feito, entendo que a multa descrita no §1º do art. 523, do CPC não se aplica as execuções de títulos extrajudicial, tampouco honorários advocatícios, ex vi do Enunciado 97 do FONAJE[1], devendo serem excluídos do cálculo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I – Prevalece no âmbito do STJ, a orientação jurisprudencial no sentido de ser cabível exceção de pré-executividade, para discutir excesso de execução, desde que o alegado excesso seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar o título que embasa a execução. II - A multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio. (...) (TJ-AM - AI: 40005804220218040000 AM 4000580-42.2021.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) (Negritei) Assim, revogo parte da decisão de Id. 96882250, para excluir a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, posto que inaplicável a execução de título extrajudicial em comento. Isto posto, determino a intimação do credor para apresentar cálculo atualizado da dívida de forma correta, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de MARIA REGINA GONCALVES CAUBELLI em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO PEREIRA em 23/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA REGINA GONCALVES CAUBELLI em 14/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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