Execução Fiscal 0000023-36.1995.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 162.134,55

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

UNIAO

Terceiro

EMILE MICHEL RAYMOND ROMERA

CPF

Reu

LAMIZA LAMINADOS DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:38

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 03:16

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:42

Todas as movimentações(370)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:38

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 15:21

Decisão

•16/10/2025, 15:21

18/10/2025, 03:16

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 11:50

Juntada de Ofício

21/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:16

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

05/10/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2023, 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

02/10/2023, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/10/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 19:05

Recebidos os autos

02/10/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000023-36.1995.8.11.0002 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/10/2014, 00:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/10/2014, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

24/07/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:45

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

18/02/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/12/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/11/2012, 00:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

30/08/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:54

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

10/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/06/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/12/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2010, 01:54

Despacho (Despacho)

16/12/2010, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2010, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:24

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2009, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2009, 00:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2009, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2009, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

25/08/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/07/2009, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

08/07/2009, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/07/2009, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

07/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 00:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/05/2009, 00:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/04/2009, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

07/04/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2009, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2009, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/08/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2008, 01:39

Despacho (Despacho)

11/08/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

22/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2008, 01:01

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2008, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2008, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2008, 01:08

Despacho (Despacho)

06/03/2008, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2008, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/01/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2007, 02:35

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

22/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 00:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 01:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/11/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 01:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/08/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

28/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2006, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

18/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2006, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2006, 00:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/05/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 03:16

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 01:15

Despacho (Despacho)

24/04/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2006, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

01/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2006, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

27/02/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/12/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2005, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2005, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

18/11/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2005, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/09/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/09/2005, 01:25

Juntada (Juntada)

29/08/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/08/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2005, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

05/08/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/06/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2005, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2005, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2005, 02:34

Juntada (Juntada)

19/05/2005, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

25/04/2005, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2005, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 01:09

Despacho (Despacho)

11/11/2004, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2003, 02:36

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2003, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2002, 00:27

Juntada (Juntada)

04/03/2002, 00:27

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2002, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2001, 02:41

Juntada (Juntada)

19/02/2001, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/02/2001, 01:25

Despacho (Despacho)

13/02/2001, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2000, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2000, 01:38

Juntada (Juntada)

17/10/2000, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2000, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2000, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/06/2000, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

13/12/1999, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/01/1995, 01:42

Decisão

•07/08/2025, 14:16

Decisão

•07/08/2025, 14:16

Outros documentos

•15/04/2025, 17:06

Decisão

•05/10/2023, 17:11