Execução Fiscal 0000933-29.1996.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 145.805,61

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

WAGNER PEREIRA BOSI

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

WAGNER PEREIRA BOSI

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FRANCISCO PLOTHOW

CPF

Reu

HUMBERTO CARDOSO

CPF

Reu

CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:00

Juntada de Ofício

09/01/2026, 14:32

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:08

Decorrido prazo de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PLOTHOW em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 22:23

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 14:23

Conclusos para decisão

27/11/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:54

Todas as movimentações(229)

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:00

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 22:23

Despacho

•29/11/2025, 14:23

Juntada de Ofício

09/01/2026, 14:32

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:08

Decorrido prazo de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PLOTHOW em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 22:23

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 14:23

Conclusos para decisão

27/11/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:54

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/11/2025, 15:42

Juntada de Certidão

25/11/2025, 15:42

Processo Desarquivado

25/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

25/11/2025, 15:09

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:28

Determinado o arquivamento

24/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:28

Conclusos para decisão

18/11/2025, 07:45

Decorrido prazo de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PLOTHOW em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PLOTHOW em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:00

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:44

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:27

Conclusos para decisão

17/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

05/10/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2023, 17:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2023, 15:07

Conclusos para decisão

02/10/2023, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/10/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 19:03

Recebidos os autos

02/10/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000933-29.1996.8.11.0002 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/09/2013, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/09/2013, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/04/2013, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2013, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2013, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/03/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2013, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

12/03/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/01/2013, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2013, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2012, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/11/2012, 00:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

30/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:21

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

10/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/06/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

12/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2011, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/08/2011, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

30/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

03/03/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:45

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/06/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2010, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Devolvido pelas Turmas Recursais)

10/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/09/2005, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 03:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2005, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2005, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/06/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2005, 02:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/04/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2005, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/01/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/01/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2004, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

28/10/2004, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2004, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 01:30

Despacho (Despacho)

13/09/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 01:11

Juntada (Juntada)

09/09/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2004, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2003, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2003, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2003, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2003, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2003, 01:03

Juntada (Juntada)

14/11/2003, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2003, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2003, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2003, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2003, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2002, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2001, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2001, 02:19

Juntada (Juntada)

15/09/2000, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2000, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:20

Juntada (Juntada)

24/07/2000, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2000, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/07/2000, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

16/12/1999, 00:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/1996, 00:30

Decisão

•24/11/2025, 18:28

Decisão

•24/11/2025, 18:28

Decisão

•17/10/2025, 14:27

Decisão

•17/10/2025, 14:27

Certidão

•03/10/2025, 13:39

Decisão

•05/10/2023, 17:14