Execução Fiscal 0005841-65.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0005841-65.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de Osvaldo da Silva em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CEREAIS CERSIL LTDA. - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:44

Decorrido prazo de Osmar da Silva em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:44

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005841-65.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DE CEREAIS CERSIL LTDA. - ME, OSVALDO DA SILVA, OSMAR DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Exequente contra Executado, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de seu crédito. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a extinção do feito face ao cancelamento da CDA, na forma do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Assim, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem ônus para ambas as partes. Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado sem necessidade de intimação e, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 27 de maio de 2023. DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 14:56

Decisão

•23/01/2023, 15:54

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Osvaldo da Silva em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CEREAIS CERSIL LTDA. - ME em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Osmar da Silva em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(324)