Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000704-11.2021.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000704-11.2021.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000704-11.2021.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARIPUANA VIDROS EIRELI - ME, MARIA INES MOREIRA GONCALVES I – RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em desfavor do (a) executado (a) qualificado (a) na exordial, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na Certidão de Dívida Ativa. Citada a executada apresentou peça defensiva alegando, em síntese, que há nulidade na constituição do crédito tributário que resultou nas infrações ao ICMS ESTIMATIVA, por essa razão pugna pela extinção da lide e a condenação da executada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme fundamentos contidos no Id. 112611964. Por sua vez, a exequente manifestou expressamente desistindo da ação, diante do cancelamento da CDA, conforme Id. 115117375. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário pontuar que não há resistência da parte exequente sobre a extinção da lide, restando apenas apreciar o pedido de fixação dos honorários de sucumbência. Neste contexto, verifico que o (a) executado (a) foi citado (a) e apresentou peça defensiva nos autos, assim, mesmo que a exequente tenha pugnando pela extinção da execução pelo cancelamento da CDA, diante do princípio da causalidade na demanda mostra-se adequado a condenação da exequente quanto aos honorários pleiteado. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, havendo desistência expressa da parte exequente a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC, considerando que a presente demanda não é de grande complexidade. Promova-se o levantamento dos bloqueios e restrições, se houver. Sem custas processuais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(116)