Procedimento Comum Cível 1005702-25.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005702-25.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 1005702-25.2017 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Vistos etc. LEANDRO MACEDO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra REGIANE GREGÓRIO ABDO, também qualificada no processo, visando obter a condenação da requerida em indenizar-lhe os danos sofridos em decorrência de acidente automobilístico. A parte requerente alega que no dia 18 de abril de 2017, enquanto gozava de seu intervalo de almoço em sua residência, ouviu o alarme de seu automóvel disparar, momento em que se dirigiu à porta do imóvel para verificar o que estava ocorrendo, sendo surpreendido com um veículo FIAT Siena, prata, placa QBV-5533, o qual, ao manobrar em marcha ré, veio a abalroar o seu veículo. Aduz que ao abordar a proprietária do veículo FIAT Siena, esta evadiu-se do local. Diz que soube por intermédio de vizinhos que a proprietária do automóvel FIAT Siena, estava visitando a sua vizinha, no mesmo residencial em que reside. Afirma que todas as tentativas despendidas em busca da solução amigável do conflito restaram infrutíferas. Sustenta a existência dos danos materiais e morais, descritos na inicial. Requer reparação indenizatória. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou defesa intempestivamente, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Na audiência de instrução houve a desistência do depoimento pessoal dos litigantes e não arrolaram testemunhas para serem ouvidas no ato. Memoriais na forma oral pelo autor e remissa pela requerida. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Observa-se dos autos que o acidente que deu azo à irresignação do autor esta descrito no boletim de acidente de trânsito (id. 9464406). A hipótese funda-se na Teoria da Responsabilidade Civil Extracontratual (subjetiva), segundo a qual é indispensável à demonstração da culpa da parte requerida para a caracterização do ato ilícito a ela imputado. A referida culpa, por sua vez, configura-se como sendo a negligência, imprudência ou imperícia em relação ao direito alheio. Neste sentido, o escólio de Caio Mário da Silva Pereira: Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, preleciona: O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13) In casu, para fins de responsabilização civil subjetiva, mister a demonstração dos requisitos necessários para tanto. Desse modo, o referido instituto possui como premissa a conjugação de três elementos principais: o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento antijurídico do agente. Consigna-se, primeiramente, que o boletim de ocorrências foi registrado somente em 25/04/2017, sendo que o acidente aconteceu em 17/04/2017, tendo-se colhido, tão-somente, as declarações da parte autora. Lado outro, extrai-se do art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, cabe àquele que causar dano a outrem, repará-lo, nos termos do art. 927, do CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os dispositivos legais supratranscritos, Maria Helena Diniz, in Novo Código Civil Comentado, 1ª edição, Editora Saraiva, p. 184, leciona: Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. Elementos essenciais: para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Conseqüência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). Assim, tem-se que, no direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório a caracterização da responsabilidade aquiliana, que imprescinde prova de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que resultará, características estas que se assentam na teoria subjetiva ou da culpa. E, no caso da pretensão indenizatória, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." O autor requer a indenização pelo dano material experimentado, no importe de R$ 1.900,00; e, indenização por dano moral, considerando as lesões sofridas, no valor de R$ 9.370,00. A defesa apresentada foi intempestiva, com a decretação da revelia da parte demandada. As provas trazidas aos autos são o Boletim de Ocorrência elaborado com a versão do reqeurente e sem a indicação de nenhuma testemunha; e, as fotos do veículo danificado. A parte autora não produziu prova oral, tampouco insistiu no depoimento pessoal da parte requerida. Não há uma única prova demonstrando a culpa da ré pelo evento danoso e nem do nexo de causalidade entre os danos e o ato antijurídico promovido por àquela, em tese. Em que pese restar caracterizada a revelia, essa não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial e nem à presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados, tendo em vista que ao revel é dado produzir provas nos autos, devendo a decisão levar em consideração todo o conjunto probatório existente. Assim, a revelia não tem como efeito criar direito, mas apenas confere presunção relativa de veracidade do alegado pelo autor, o que não o dispensa do ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL LIMITADA AOS DISPÊNDIOS ACOMPANHADOS DE LASTRO PROBATÓRIO - REVELIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE DISPENSA DO AUTOR DO SEU ENCARGO PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC/2015 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL NÃO RATIFICADO NO MOMENTO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A revelia da parte requerida não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência da inicial, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos nela narrados. Ou seja, não consiste em instituto que dispensa a parte autora do seu encargo probante, de modo que o pedido exordial somente será acolhido se provado o direito material pretendido, nos termos do artigo 373, I do CPC/2015. - Embora o autor tenha pleiteado na petição inicial a exibição incidental de documentos, fato é que tal pedido não foi ratificado no momento de especificação de provas, o que culminou na preclusão da pretensão.... (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.349934-3/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 04/04/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - NULIDADE DECLARADA- TEORIA DA CAUSA MADURA. - A jurisprudência é pacífica no entendimento de que a presunção de veracidade em caso de revelia é relativa, continuando a persistir o ônus da prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.064322-3/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/0021, publicação da súmula em 11/03/2021). Nessa esteira, observa-se que os elementos extraídos dos autos não conferem amparo às alegações e pretensões da parte autora, não sendo capazes de sustentar uma decisão condenatória. Ex positis, e de tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da ré, em verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA ALEXANDRINA DAS NEVES em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR em 29/04/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)