Execução de Título Extrajudicial 1006987-82.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006987-82.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1006987-82.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: MARCOS TIRLONI VISTOS, ETC. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta sob o Id n. 74210135 por MARCOS TIRLONI em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE T[ITULO EXTRAJUDICIAL movida MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA. Sustenta o excipiente a inexigibilidade do débito e ausência de pressupostos para a execução, ao argumento que as partes celebraram um quarto contrato de compra e venda, por meio do qual a Exequente adquiriu 10.000 (dez mil) sacas de milho do Executado, com data de vencimento do pagamento em 15 de agosto de 2021. Alude também, que satisfez a sua obrigação, entregando a totalidade do produto adquirido, mas não recebeu o valor devido por sua venda, que hoje perfaz o montante atualizado de R$ 1.379.242,77 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), o que ensejou a propositura da ação de execução n. 1008369-13.2021.8.11.0045. Ao fim, requer que seja acolhida a presente objeção de pré-executividade, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Juntou documentos. No Id. n. 75384947 a parte excepta/exequente se manifestou, confutando os argumentos do excipiente/executado, pugnando pelo rejeição da exceção oposta e o prosseguimento da execução. No Id. n. 76621657 consta translado da decisão que recebeu os embargos opostos (associado), atribuindo efeito suspensivo à presente execução. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que somente ocorre nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios têm admitido a defesa sem garantia do juízo por meio da exceção de pré-executividade, delimitando as matérias as quais podem ser arguidas por esta via, sendo aquelas ditas de ordem pública, que podem ser provadas de plano pelo executado, ou, ainda, arguidas de ofício pelo magistrado. Com isso, a prova a embasar o fato alegado deve ser inequívoca, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. No caso posto, verifica-se que os excipientes opuseram exceção de pré-executividade requerendo extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Com efeito, os argumentos trazidos na exceção oposta não são passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante o disposto no § 3º do art. 485 do CPC, vez que demandam dilação probatória a discussão sobre a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo, tanto foi levantada como tese de defesa nos embargos à execução (Autos 1000390-63.2022.8.11.0045 - associado). Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - PRECLUSÃO – ART. 507 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que há prova inequívoca da inexigibilidade do título líquido e certo, seja em função da nulidade, da decadência, da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou porque o crédito já foi pago. Em outras palavras, é cabível em matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Julgador, sem a necessidade de produção de provas. No entanto, conforme regra do art. 507, do atual Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” (TJ/MT, AI 126536/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016). “[...] A exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. A ampliação das matérias passíveis de serem provocadas por Exceção deve-se à força da interpretação jurisprudencial mais recente, que admite a arguição de ilegitimidade passiva, desde que não demande dilação probatória.” (TJMT, 3ª Câmara Cível, Processo nº 133507/2009, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 23/03/2010). Assim, como dito, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos os requisitos de ordem material e de ordem formal, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, de modo que as deduções e alegações suscitadas pelo excipiente/executada prescindam de dilação probatória. Logo, é inadequada a exceção de pré-executividade para análise de algumas matérias, especificamente no que diz respeito à inexigibilidade do título executivo em razão ausência de comprovação da representatividade do preposto que assinou a duplicata, eis que tal arguição depende de dilação probatória, garantindo-se, igualmente, à excipiente a possibilidade de produzir provas eventualmente necessárias. Nesse sentido, pontua-se o entendimento jurisprudencial do nosso e. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022. In casu, a lide é embasada em Contratos de Compra e Venda de Grãos n. 244, 319 e 332, com data de entrega para 31/07/2021, indicado o débito aditado de valor de 1.187.565,00 (hum milhão cento e oitenta e sete mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), conforme Id. n. 70579782, aferidos os requisitos de exigibilidade que implicaram no recebimento da execução e sua desconstituição, deve ser dirimida em sede de Embargos à Execução (art. 917, do CPC). Desta forma, não prospera a exceção alegada pelo excipiente/executada, uma vez que a matéria suscitada depende de dilação probatória, tornando-se defeso à executada utilizar-se da exceção de pré-executividade para discussão de vício da contratação que embasa o título que deu origem ao objeto da presente execução. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de Id n. 74210135. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória, mormente porque não houve extinção da execução, sendo, portanto, incabível tal fixação na espécie. Neste sentido decidiu a 5ª Turma do STJ: “Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio”. Proceda a escrivania com a associação da Ação de Execução n. 1008369-12.2021.8.11.0045 ao presente feito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição.

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS TIRLONI em 23/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(74)