Execução de Título Extrajudicial 1009719-08.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009719-08.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2024, 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 01:48

Recebidos os autos

11/09/2023, 01:48

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:53

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 15:05

Juntada de Alvará

09/08/2023, 15:04

Processo Desarquivado

08/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 15:26

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:56

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009719-08.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. Verifica-se que a penhora SISBAJUD obteve resultado parcial. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a condenação da parte executada por ato atentatório a dignidade da justiça, com fundamento na penhoras infrutíferas, bem como a expedição de certidão de crédito e SERASAJUD. INDEFIRO o pedido de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, pois não vislumbro não presente caso os requisitos para a mesma, cabendo à parte exequente indicar bens passíveis de penhora. Ademais, devidamente intimada à indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente não o fez. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Determino que se proceda a liberação da quantia bloqueada com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta a ser indicada pela parte exequente. Ainda, INTIMEM-SE a parte exequente para que apresente os dados bancários para a confecção de alvará de levantamento de valor(es) penhorado(s). Havendo pedido expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 18:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/07/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 17:43

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 18:32

Decisão

•20/07/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009719-08.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. Verifica-se que a penhora SISBAJUD obteve resultado parcial. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a condenação da parte executada por ato atentatório a dignidade da justiça, com fundamento na penhoras infrutíferas, bem como a expedição de certidão de crédito e SERASAJUD. INDEFIRO o pedido de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, pois não vislumbro não presente caso os requisitos para a mesma, cabendo à parte exequente indicar bens passíveis de penhora. Ademais, devidamente intimada à indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente não o fez. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Determino que se proceda a liberação da quantia bloqueada com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta a ser indicada pela parte exequente. Ainda, INTIMEM-SE a parte exequente para que apresente os dados bancários para a confecção de alvará de levantamento de valor(es) penhorado(s). Havendo pedido expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009719-08.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente requereu no id. 122608312 a inclusão da exequida nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, bem como, a restrição de bens junto ao registro do sistema RENAJUD, e, por fim, requereu o levantamento dos valores parciais que foram bloqueados no id. 48867489. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido quanto a inclusão da exequida nos órgãos de proteção ao crédito, portanto encaminhe ao SERASAJUD para anotação de conforme planilha de débito remanescente apresentado no Id. 120495478, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício. Defiro também expedição de alvará para liberação do valor de R$ 4.127,21 (quatro mil cento e vinte e sete reais e vinte e um centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 29709510 e 60065375. BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 4043-6 CONTA CORRENTE: 8.247-3 FAVORECIDO: ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS CPF: 024.747.841-52 Diante da solicitação de id. 122608312, foi deferida a pesquisa via RENAJUD, contudo sem êxito, pois não foi localizado nenhum veículo em nome da empresa executada, conforme extrato anexo. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste informando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção. Consigno que, não serão deferidos pedidos de ofícios e consultas de bens do executado através do sistema INFOJUD, SNIPER e demais, visto não haver previsão legal para tanto no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte exequente e não do Juízo, a procura de bens da parte executada. Cumpra-se. Intime-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009719-08.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE EXECUTADO: RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Primeiramente, importante observar que embora a parte executada tenha alegado não concordar com o cálculo apresentado pela parte exequente, a mesma sequer trouxe aos autos o cálculo do valor que entende ser o correto. De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 3.914,31 (três mil novecentos e quatorze reais e trinta e um centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE CONSTRUTORA LTDA em 10/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

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