Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1018658-66.2023.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1018658-66.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018658-66.2023.8.11.0002.. SUSCITANTE: PAULO LUCIANO POLETO SUSCITADO: JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, ANDRE NAKAZORA TAMURA, ANTENOR COSTA REIS, ARTHUR FELIPE FERRO BRAZ, VALERIA SAHIUM DE SA FERREIRA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promovido por PAULO LUCIANO POLETO, em desfavor de BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA, visando alcançar o patrimônio dos sócios JÚLIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, ANDRÉ NAKAZORA TAMURA, ANTENOR COSTA REIS, ARTHUR FELIPE FERRO BRAZ e VALERIA SAHIUM DE SA FERREIRA. Aduz, a parte autora, que a executada se encontra manipulando ardilosamente seus recursos financeiros, com o propósito único de fraudar credores, haja vista que casos como aos dos exequentes ganhou notoriedade existindo atualmente uma verdadeira enxurrada de demandas no mesmo sentido. Liminarmente, requer que seja deferida a indisponibilidade de ativos financeiros das contas dos sócios requeridos, a fim de acautelar a satisfação da dívida. Pede a citação por edital. É o breve relato. Fundamento e Decido. O pedido liminar formulado pela parte autora trata-se de medida urgente de caráter acautelatório para assegurar o resultado do presente feito, entretanto, entendo que a pretensão há de ser indeferida. Isso porque, embora o autor apresente aos autos a prova da existência de relação jurídica entre as partes, não encontra-se caracterizado a ocorrência de uma situação de perigo de dano ao direito creditício. Portanto, não há nos autos qualquer evidência de que os sócios requeridos tenham domicílio incerto; que estejam dilapidando seu patrimônio, alienando ou tentando alienar bens que possuem. Nem tampouco que se ausentam ou tentam ausentar-se furtivamente, na tentativa de lesar seus credores. Demais disso, destaca-se que a própria situação de desconsideração foi procedimentalizado no Código de Processo Civil, justamente para permitir o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse contexto, a parte requerente neste momento inicial, não demonstra de forma clara o efetivo risco de dilapidação patrimonial que autorize a imediata constrição dos bens dos réus. Destarte, compreende-se que a verificação da desconsideração da personalidade jurídica demanda uma análise mais apurada e que só pode ser cabível após o exercício do contraditório. Excetuada a situação excepcional, marcada por elementos de prova que a tramitação regular poderá, de fato, lesar o direito da parte a quem essa prova aproveita. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada, ante a inexistência de comprovação do perigo da demora, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. Indefiro o juízo 100% digital, uma vez que não há os dados necessários para tanto (art. 193 e 246, do CPC, e art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). No mais, Recebo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e nos termos § 3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do processo principal – Autos nº 1013832-36.2019.8.11.0002. Citem-se os sócios da empresa executada no endereço apresentado na inicial, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de ANDRE NAKAZORA TAMURA em 17/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO LUCIANO POLETO em 17/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ em 17/02/2025 23:59

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 17/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE FERRO BRAZ em 17/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(81)