Execução Fiscal 0000462-96.2000.8.11.0026 - TJMT

Execução Fiscal 0000462-96.2000.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SUL AMERICA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2023, 13:47

Recebidos os autos

01/06/2023, 13:47

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n° 0000462-96.2000.8.11.0026 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, em face de Supermercado Sul América Ltda e Josefa Maria de Souza. À ref. Id 118347641, a Fazenda Pública exequente informou o cancelamento da CDA, requerendo a extinção do processo, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a extinção da presente execução fiscal, haja vista o cancelamento da CDA. Uma vez que a parte exequente comprovou que a Certidão de Dívida Ativa que embasou o presente feito foi cancelada (Id 118347642), o caso é de extinção do feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Dispositivo. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas ou honorários, a teor do art. 26 da Lei 6.830. DETERMINO a baixa de eventuais penhoras/bloqueios/restrições realizadas nos presentes autos. Com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a notória falta de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Arenápolis, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 19:27

Transitado em Julgado em 26/05/2023

29/05/2023, 19:21

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 19:51

Decisão

•26/04/2023, 11:38

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SUL AMERICA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Todas as movimentações(234)