Procedimento Comum Cível 0000483-41.2006.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000483-41.2006.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000483-41.2006.8.11.0033.. AUTOR: JOSE KARA JOSE, ARY KARA JOSE REU: SONIA MARTINS Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Trata-se de Ação Reivindicatória c/c perdas e danos ajuizada por Espólio de José Kara José, representado por Ary Kara José, em desfavor de Sônia Martins, todos qualificados nos autos. Alegou o Requerente ser possuidor indireto de uma área de terras com 9.694,00 hectares, denominado Agropecuária Kara José, situada no município de Nova Maringá/MT, objeto da matrícula n.º 3.249 do CRI de Diamantino, que fora adquirida em 1960. Afirmou que ao realizar visita na área, detectou que ela foi invadia pela requerida, que se recusou a deixar o imóvel. Alegou que a requerida vem avançando ano após anos na área, mediante derrubada de madeiras. Aduziu que a requerida plantou sobre a área invadida e esta com semoventes (gado) no local. Narrou que parte do imóvel invadido trata-se de área de preservação ambiental, margem do córrego Macuco, e que estão sendo derrubadas arvores o tipo jequitibá, aroeira, cedro, malacacheta e Ipês, de elevado valor econômico. Com base nesses sintéticos argumentos, o requerente pugnou, em sede de tutela antecipada, (i) o sequestro total da produção de grãos plantados na área litigiosa, bem como dos semoventes, com a venda e depósito judicial do valor obtido e (ii) a suspensão de todas as atividades agropecuárias no imóvel. No mérito, requereu seja (i) reconhecido o autor como proprietário da totalidade da área, com a restituição da posse e domínio, com todos os frutos e rendimentos; (ii) condenação da requerida a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) por cada hectare derrubada, a título de danos matérias; (iii) condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.000.000 (um milhão de reais) a título de danos morais; e (iv) a liberação das rendas dos bens sequestrados em favor da parte autora. Atribuída à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A ação foi distribuída em 31/06/2006 (Id. 35249909 - Pág. 2). Determinada emenda da causa para correção do valor da ação (Id. 35249909 - Pág. 22). O autor retificou o valor da causa, ocasião em que desistiu dos pedidos de cunho indenizatório (Id. 35249909 - Pág. 26). A exordial foi recebida. Postergada a apreciação dos pedidos liminares para após a citação (ID. Id. 35249909 - Pág. 31). A requerida foi citada (Id. 35249909 - Pág. 34). Contestação apresentada (Id. 35249909 - Pág. 36/47). Alegou preliminar de ilegitimidade ativa, posto que área por ela ocupada foi adquirida em 24/10/2001, consequentemente o pedido é impossível. Alega, ainda, a prescrição extintiva do pedido de autor e que a ação é nula, visto que convive em união estável com Moacir Loquete e este não foi incluído no polo passivo da ação. No mérito, assinalou que o autor jamais foi possuidor ou detentor da área por ela ocupada, as matrículas são diversas. Não houve derrubada, mas reforma de pasto. Ao final, requer a improcedência da ação e condenação do autor por litigância de má-fé, Impugnação à contestação (Id. 35249909 - Pág. 98/110). Designada audiência preliminar de conciliação e determinada a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir (Id. 35249909 - Pág. 317). A parte autora protestou pela produção de prova pericial, prova oral (oitiva de testemunhas) e prova documental (Id. 35249909 - Pág. 332/333). Decisão Id. 35249909 - Pág. 342/343 afastando as preliminares aduzidas e deferindo a produção de provas requeridas pela parte autora (pericial, a ser custeada pelas partes, documental e oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes). Quesitos apresentados pela parte autora (Id. 35249909 - Pág. 344/350). Moacir Loqueti, alegando se tratar de convivente da requerida, compareceu ao feito e requereu a abertura de prazo para apresentação de contestação (Id. 35249909 - Pág. 354/355). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (Id. 35249909 - Pág. 359/361). A parte autora concordou com o valor sugerido (Id. 35249909 - Pág. 364/365). A parte requerida postulou seja esclarecido o valor da perícia, vez que fora determinado, em outros autos a realização de perícia una envolvendo os três processos, supostamente envolvendo a mesma área e o sobrestamento dos autos (Id. 35249909 - Pág. 366/370). Determinada intimação do perito para esclarecimentos e indeferido o pedido de sobrestamento dos autos (Id. 35249909 - Pág. 377/378). Intimado, o perito manifestou-se, ocasião em que manteve o valor proposto em cada feito, ao argumento de que em cada processo será confeccionado um laudo individual (Id. 35249909 - Pág. 379/380). O perito foi substituído (Id. 35249909 - Pág. 389). Proposta de honorários apresentada (Id. 35249909 - Pág. 393). Decretada a revelia de Moacir Loquete e, novamente, substituído o perito nomeado, ante a discordância das partes quanto ao valor dos honorários (Id. 35249909 - Pág. 397). Por meio da decisão Id. 35249909 - Pág. 412/416 foi determinada a realização de perícia conjunta a envolver os 4 (quatro) processo. Proposta de honorário apresentada (Id. 35249909 - Pág. 398/403). As partes concordaram com o valor proposto. O autor promoveu o pagamento de sua cota parte (Id. 35249909 - Pág. 432). Diante da inércia da parte requerida, protestou a parte autora seja autorizada a realizar o depósito integral o valor da perícia (Id. 35249909 - Pág. 439/448). A requerida apresentou comprovante de agendamento de pagamento no valor de 9.872,50 (data 26/08/2019). Por meio da decisão Id. 35249909 - Pág. 458/459 foi autorizado o pagamento, pela autora, do valor pendente para realização dos trabalhos pericias, conforme requerido. Petição Id. 35249909 - Pág. 461/493 noticiando exploração irregular de madeira e requerendo o sequestro da área objeto do litígio. Subsidiariamente, seja realizada a inspeção judicial da área e, ainda seja certificado eventual pendencia de pagamento dos honorários periciais. Determinado, por meio da decisão Id. 35250317 - Pág. 9, a realização de inspeção judicial da área. Auto de constatação apresentado Id. 35727941, instruído com fotos Id. 35727965, 35727966, 35727968, 35727969. Em manifestação, a parte autora requereu a retificação do valor da perícia, eis que encerrado um dos processos, cuja pericia una, incialmente foi determinada, e, ainda seja apreciado o pedido de sequestro da área (Id. 36550582). Determinada a intimação do perito para manifestar-se quanto ao valor da perícia (Id. 36789808). O perito manifestou-se, Id. 66276436. A parte autora insurgiu contra o valor proposto, ao argumento de que deverá tão somente ser realizado decote do valor proposto do valor inerente ao processo cuja pericia não é mais necessária, visto que o processo foi extinto (Id. 68985289). Nova manifestação da parte autora (Id. 84106583). Alegou a conexão do presente feito com os autos Pje n.º 1610-19.2003.811.0033, em trâmite perante a Segunda Vara a envolver a mesma área, cuja distribuição se deu no ano de 2003. Reiterado, por meio da petição Id. 95079477, o pedido de sequestro da área e, ainda, seja a oficiado a SEMA informando-lhe a existência do referido processo e que nela, foi denunciado pelos autores, desde 2020, a ocorrência dos fatos ora em autuação, explicitando que o autor do dano ambiental trata-se da pessoa SÔNIA MARTINS, invasora desta área desde 2006. Nova petição do autor (Id. 113109775) requerendo (i) o deferimento da Tutela de Urgência Incidental, sequestro da área objeto dos autos; (ii) seja oficiado à SEMA e à DELEGACIA de POLÍCIA, requerendo agilidade na tramitação dos procedimentos administrativos iniciados em razão dos fatos aqui denunciados; e (iii) certificação de eventual saldo remanescente de honorários periciais para que o Autor possa fazer o depósito, e posteriormente a realização da perícia. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. 3. O novo Código de Processo Civil, na parte em que disciplina a chamada “Modificação da Competência”, trouxe como novidade significativa a previsão do efeito de reunião de processos, mesmo quando não conexos (comum os pedidos ou a causa de pedir). Assim dispõem o art. 55, caput, e §3º, do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Na hipótese destes autos, não pairam dúvidas que, quando comparadas, a presente ação e a invocada ação autos PJE n.º 0001610-19.2003.8.11.0033 (ação de usucapião), discutem a posse de parte área matriculada sob o n.º 3.249 do CRI de Diamantino, gerando a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso venham a ser decididas separadamente, visto que eventual declaração de posse justa e domínio do imóvel em relação aos Autores da Ação de Usucapião ensejará a necessária improcedência desta Ação Reivindicatória. Note-se, de outro lado, que a ação de usucapião em trâmite perante a Segunda Vara desta Comarca foi distribuída em 14/07/2003, Id. 63947890 – Pág. 23, com decisão inaugural proferida em 21/07/2003 - Id. 63947890 – Pág. 23. A presente ação foi distribuída em 31/03/2006, com decisão inaugural em 16/05/2006. Logo, o juízo da Segunda Vara desta Comarca é prevento para processo e julgar os presentes autos. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - ANTERIOR DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A CONEXÃO DAS AÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º DO CPC - SENTENÇA ANULADA – NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS DEMANDAS – RECURSO PROVIDO. Se na presente ação reivindicatória se busca a proteção possessória com base no domínio e na ação de usucapião (demanda na qual havia sido determinada a conexão), também se busca o reconhecimento do domínio, é circunstância que revela prudente e necessária a aplicação do disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Revela-se necessária a anulação da sentença da presente ação reivindicatória, a fim de que seja julgada em conjunto com a ação de usucapião, na qual, frisa-se, fora concedida liminar em favor dos apelantes, enquanto a presente sentença recorrida (ação reivindicatória) determinou a imissão de posse em favor do apelado, no prazo de trinta dias, por força da conexão entre ambas”. (N.U 1000045-93.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 25/01/2023) Note-se, ainda, que a ação 0000482-56.2006.8.11.0033 ação reivindicatória interposta pelo autor deste feito contra Paulo Daniel de Meira, também a envolver parcela do imóvel objeto da matrícula n.º 3.249 do CRI de Diamantino, também se encontra em tramite perante o juízo da Segunda Vara desta Comarca, inclusive por força de decisão emanada da superior instância, que reconheceu a conexão daquele feito com a ação de usucapião previamente ajuizada por Paulo Daniel de Meira e outros (vide v. acórdão Id. 74777712 do autos n.º 0000482-56.2006.8.11.0033). Desse modo, de acordo com o Código de Processo Civil, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º). Assim, se os processos estiverem no mesmo grau de jurisdição, devem ser reunidos para julgamento conjunto, no juízo prevento, que, no caso, é o da Segunda Vara, porquanto despachado em primeiro lugar. 4. Remetam-se os autos à Segunda Vara Criminal e Cível desta Comarca, grafando na missiva as nossas homenagens, mediante as anotações devidas na distribuição, para distribuição por dependência à Ação de usucapião n.º 0001610-19.2003.8.11.0033. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371788

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JATABAIRU FRANCISCO NUNES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371783

Decorrido prazo de ALANE NAYEL VALIM DE MELO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371785

Decorrido prazo de VALDIR BRUNO ENGEL JUNIOR em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371786

Decorrido prazo de MARCELO KARA JOSE em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371787

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO DE MORAES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371230

Decorrido prazo de DANIELLI REDIVO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371231

Decorrido prazo de TAINA BARROS FAVA BARBOUR em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371232

Decorrido prazo de LARA PETRILLI COELHO DE SOUZA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371228

Decorrido prazo de EVERTON DONIZETTI FERREIRA CERANTES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48371229

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

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