Execução Fiscal 0000761-70.2012.8.11.0085 - TJMT

Execução Fiscal 0000761-70.2012.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO 1. Considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada da marcha processual, considerando que não foram encontrados bens para penhora, cumpra-se o determinado no id. 58933063– pg. 2 – itens “(iii e iv)”. Para tanto, cientifique-se a Fazenda Pública acerca da referida decisão e, não havendo indicação de bens, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório 3. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 24 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000761-70.2012.8.11.0085 -

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 18/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(136)

legal