Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015964-17.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2017

Valor da Causa

R$ 141.360,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

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Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:15

Decorrido prazo de Nilo Gomes da Silva em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de EDUARDO WANDERLEY GOMES em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:41

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/03/2026, 01:18

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/12/2025, 14:47

Todas as movimentações(197)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:15

Decorrido prazo de Nilo Gomes da Silva em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de EDUARDO WANDERLEY GOMES em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:41

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Documento de comprovação

•22/05/2017, 17:42

Despacho

•30/05/2017, 15:03

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legal

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24/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/03/2026, 01:18

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/12/2025, 14:47

Processo Desarquivado

11/12/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 03:38

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:14

Expedição de Ofício de RPV

11/09/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/08/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 21/07/2025

07/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:23

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:06

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 16:53

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 19:28

Conclusos para decisão

04/07/2024, 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2024, 15:42

Processo Reativado

24/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/05/2024, 15:16

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:17

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 16:27

Processo Reativado

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

01/04/2024, 17:26

Juntada de contrarrazões

01/04/2024, 17:26

Juntada de decisão

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de embargos de declaração

01/04/2024, 17:26

Juntada de embargos de declaração

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de contrarrazões

01/04/2024, 17:26

Juntada de decisão

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de recurso extraordinário

01/04/2024, 17:26

Juntada de recurso especial

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Juntada de contrarrazões

01/04/2024, 17:26

Juntada de contrarrazões

01/04/2024, 17:26

Juntada de decisão

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de intimação

01/04/2024, 17:26

Juntada de petição

01/04/2024, 17:26

Devolvidos os autos

01/04/2024, 17:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/04/2024, 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/03/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 08:25

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1015964-17.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que os Recursos de Apelação são TEMPESTIVOS. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, querendo, apresentar

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/02/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015964-17.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida. Apesar de intimada, a requerente quedou-se inerte. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Pela análise das razões recursais, de rigor o não acolhimento do recurso de embargos de declaração. No caso do

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:16

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 22:26

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/08/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

14/08/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 05:03

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2022, 16:59

Publicado Sentença em 31/05/2022.

31/05/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:11

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2022, 09:11

Conclusos para decisão

25/03/2021, 09:26

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:29

Publicado Despacho em 22/01/2021.

27/01/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:32

Conclusos para decisão

11/12/2020, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 15:20

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 03/12/2020 23:59.

05/12/2020, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 07:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 13:24

Publicado Decisão em 11/11/2020.

11/11/2020, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 08:26

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 07:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 16:43

Conclusos para decisão

18/12/2018, 13:26

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

30/11/2018, 11:40

Juntada de Petição de diligência

30/11/2018, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 01:42

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 12/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2018 23:59:59.

20/11/2018, 01:45

Publicado Intimação em 18/10/2018.

09/11/2018, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 15:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 11:37

Juntada de Petição de diligência

24/10/2018, 10:26

Juntada de Juntada de Informações

22/10/2018, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 16:24

Expedição de Mandado.

19/10/2018, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2018, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 01:30

Conclusos para decisão

10/11/2017, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2017, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2017, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2017, 00:03

Publicado Despacho em 25/10/2017.

25/10/2017, 00:03

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

23/10/2017, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 18:14

Conclusos para decisão

18/10/2017, 18:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/10/2017, 19:07

Publicado Intimação em 26/09/2017.

26/09/2017, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2017, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 13:40

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 23/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 12:23

Juntada de Petição de contestação

24/08/2017, 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2017, 10:17

Conclusos para decisão

23/06/2017, 14:32

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 14:32

Decorrido prazo de MATTOSO EXTRATOS NATURAIS LTDA em 22/06/2017 23:59:59.

23/06/2017, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 15:03

Juntada de Petição de petição

24/05/2017, 08:52

Conclusos para decisão

22/05/2017, 17:42

Distribuído por sorteio

22/05/2017, 17:42

Decisão

•06/07/2017, 10:17

Despacho

•19/10/2017, 17:26

Despacho

•11/10/2018, 17:08

Decisão

•07/11/2020, 12:11

Despacho

•18/12/2020, 18:32

Sentença

•27/05/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 12:56

Sentença

•09/01/2023, 14:24

Recurso de sentença

•08/02/2023, 12:30

Recurso de sentença

•02/03/2023, 17:19

Decisão

•30/08/2023, 19:31

Decisão

•30/10/2023, 19:42

Certidão

•07/02/2024, 15:21

Todos os documentos(26)

Documento de comprovação

•22/05/2017, 17:42

Despacho

•30/05/2017, 15:03

Decisão

•06/07/2017, 10:17

Despacho

•19/10/2017, 17:26

Despacho

•11/10/2018, 17:08

Decisão

•07/11/2020, 12:11

Despacho

•18/12/2020, 18:32

Sentença

•27/05/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 12:56

Sentença

•09/01/2023, 14:24

Recurso de sentença

•08/02/2023, 12:30

Recurso de sentença

•02/03/2023, 17:19

Decisão

•30/08/2023, 19:31

Decisão

•30/10/2023, 19:42

Certidão

•07/02/2024, 15:21

Decisão

•29/02/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:27

Cumprimento de sentença

•23/05/2024, 15:16

Despacho

•14/08/2024, 19:28

Despacho

•14/08/2024, 19:28

Contrarrazões

•21/08/2024, 16:53

Decisão

•13/01/2025, 14:58

Decisão

•13/01/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 17:23

Decisão

•11/12/2025, 16:17

Decisão

•23/03/2026, 16:51