Execução Fiscal 0006261-31.2010.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.849,23

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/02/2024, 16:05

Juntada de Certidão

01/02/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DE ALTA FLORESTA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:30

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2023, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 12:34

Expedição de Mandado

14/09/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 00:21

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

01/02/2024, 16:05

Juntada de Certidão

01/02/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DE ALTA FLORESTA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:30

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 08:22

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2023, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 12:34

Expedição de Mandado

14/09/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 00:21

Recebidos os autos

29/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DE ALTA FLORESTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:02

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006261-31.2010.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DE ALTA FLORESTA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT em face de executado, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, tendo vista que a parte executada efetuou o pagamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Verifica-se que a parte executada adimpliu com os valores referentes à execução, assim, vê-se que a demanda atingiu seu objetivo, haja vista que foi satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15, considerando que foi satisfeita a obrigação. Expeça-se o necessário para levantamento de valores depositados, se houver. Havendo depósito do valor relativo aos honorários, expeça-se alvará. Em caso negativo, CONDENO à parte executada ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, referente aos honorários de sucumbência. Custas pela parte executada. Proceda-se o levantamento da penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. Tendo em vista o pagamento informado pela parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado sem necessidade de intimação e, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 27 de maio de 2023. DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 18:53

Juntada de Alvará

29/05/2023, 18:34

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:53

Processo Desarquivado

30/09/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 08:50

Arquivado Provisoriamente

12/01/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:28

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

11/12/2020, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 19:19

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 07:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2020, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/06/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2016, 01:50

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

26/11/2015, 02:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/11/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/03/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:38

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

26/02/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/12/2014, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/12/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2014, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/11/2014, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2014, 01:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/11/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2014, 01:01

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

25/07/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/07/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/07/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2014, 01:02

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

30/06/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/06/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2013, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

14/01/2013, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/12/2012, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/11/2012, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/11/2012, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:47

Despacho (Despacho)

13/07/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:18

Despacho (Despacho)

23/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/10/2011, 00:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2011, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/10/2011, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

03/10/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/08/2011, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/08/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/07/2011, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2011, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/03/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/03/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/03/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/03/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/03/2011, 01:33

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 18:01