Execução Fiscal 1005066-92.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
18/09/2020
Valor da Causa
R$ 86.034,83
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
Partes do Processo
RAFAEL TRESSO TERRIN
CPF
084.***.***-90
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Autor
TEP BENS E PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ
18.***.***.0001-68
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Autor
MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-64
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Autor
DAVI MISKO DA SILVA ROSA
CPF
380.***.***-76
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
Advogados / Representantes
DAVI MISKO DA SILVA ROSA
OAB/PR 93063
·
CPF
380.***.***-76
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·
Representa: Autor
DAVI MISKO DA SILVA ROSA
OAB/PR 93063
·
CPF
380.***.***-76
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (33)
Partes do Processo
(33)
RAFAEL TRESSO TERRIN
CPF
084.***.***-90
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Autor
TEP BENS E PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ
18.***.***.0001-68
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Autor
MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-64
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Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47997300
06/05/2026, 02:11
Decorrido prazo de MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA em 14/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:15
Autor
DAVI MISKO DA SILVA ROSA
CPF
380.***.***-76
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
Terceiro
DETRAN DO MATO GROSSO - MT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
JOB TERRIN JUNIOR
CPF
066.***.***-90
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Reu
MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-64
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Reu
DAVI MISKO DA SILVA ROSA
CPF
380.***.***-76
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Reu
RUTH TRESSO TERRIN
CPF
102.***.***-77
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Reu
Decorrido prazo de MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA em 06/04/2026 23:59
07/04/2026, 02:33
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 06/04/2026 23:59
07/04/2026, 02:33
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 01/04/2026 23:59
02/04/2026, 02:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59
02/04/2026, 02:42
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 16:55
Expedição de Outros documentos
16/03/2026, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 17:46
Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 17:44
Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 17:32
Alterado o assunto processual
16/03/2026, 17:14
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
16/03/2026, 17:13
Publicado Sentença em 12/03/2026.
13/03/2026, 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
13/03/2026, 06:10
Ver todas as movimentações (137)
Todas as movimentações
(137)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47997300
06/05/2026, 02:11
Decorrido prazo de MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA em 14/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA em 06/04/2026 23:59
07/04/2026, 02:33
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 06/04/2026 23:59
07/04/2026, 02:33
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 01/04/2026 23:59
02/04/2026, 02:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59
02/04/2026, 02:42
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 16:55
Expedição de Outros documentos
16/03/2026, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 17:46
Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 17:44
Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 17:32
Alterado o assunto processual
16/03/2026, 17:14
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
16/03/2026, 17:13
Publicado Sentença em 12/03/2026.
13/03/2026, 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
13/03/2026, 06:10
Expedição de Outros documentos
10/03/2026, 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 21:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2026, 21:34
Expedição de Outros documentos
10/03/2026, 21:34
Expedição de Outros documentos
10/03/2026, 21:34
Conclusos para julgamento
09/03/2026, 18:24
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/03/2026, 18:20
Juntada de Petição de manifestação
09/12/2025, 07:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59
03/12/2025, 15:01
Publicado Intimação em 02/12/2025.
02/12/2025, 06:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 06:14
Expedição de Outros documentos
29/11/2025, 02:21
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/11/2025, 02:21
Juntada de Petição de manifestação
26/11/2025, 07:55
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 12:37
Publicado Intimação em 17/11/2025.
18/11/2025, 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
18/11/2025, 07:17
Juntada de Petição de petição
13/11/2025, 19:02
Juntada de Petição de petição
13/11/2025, 18:48
Expedição de Outros documentos
13/11/2025, 13:28
Expedição de Outros documentos
13/11/2025, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2025, 13:28
Juntada de Alvará
13/11/2025, 13:18
Juntada de Petição de petição
11/11/2025, 15:16
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/11/2025, 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:20
Juntada de Petição de petição
09/09/2025, 13:30
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 01/09/2025 23:59
02/09/2025, 01:20
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 01/09/2025 23:59
02/09/2025, 01:20
Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025, 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025, 17:56
Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025, 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025, 17:56
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 14:22
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 14:22
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 14:20
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 14:20
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 14:15
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025, 15:55
Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025, 15:27
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024, 09:35
Juntada de Petição de petição
10/05/2024, 12:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59
10/05/2024, 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024, 02:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024, 02:07
Conclusos para decisão
12/03/2024, 17:22
Processo Desarquivado
12/03/2024, 17:22
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024, 14:55
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 10:09
Decorrido prazo de MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 10:09
Decorrido prazo de RAFAEL TRESSO TERRIN em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 10:09
Decorrido prazo de TEP BENS E PARTICIPACOES LTDA. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 06:01
Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024, 18:54
Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024, 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
08/03/2024, 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
08/03/2024, 18:54
Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024, 18:54
Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024, 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
08/03/2024, 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
08/03/2024, 18:54
Arquivado Definitivamente
28/02/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024, 15:56
Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 15:54
Expedição de Ofício de RPV
28/02/2024, 15:54
Recebidos os autos
23/02/2024, 13:25
Juntada de certidão da contadoria
23/02/2024, 13:24
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
16/02/2024, 10:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2024, 10:37
Ato ordinatório praticado
16/02/2024, 10:36
Ato ordinatório praticado
16/02/2024, 10:36
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 03:45
Decorrido prazo de MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 03:45
Juntada de Petição de petição
13/06/2023, 14:16
Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023, 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023, 03:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005066-92.2020.8.11.0055.. VISTOS. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO a planilha com o cálculo apresentado pelo Contador Judicial no id. 110427818 – Pág. 1. Expeçam-se as requisições de pequeno valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. Após, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 29 de maio de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito
30/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
29/05/2023, 18:01
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023, 18:01
Expedição de Outros documentos
29/05/2023, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023, 18:01
Conclusos para decisão
23/05/2023, 14:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 00:34
Juntada de Petição de petição
05/01/2023, 11:59
Decorrido prazo de DAVI MISKO DA SILVA ROSA em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022, 01:25
Publicado Despacho em 25/10/2022.
31/10/2022, 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
31/10/2022, 18:46
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 18:49
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022, 18:49
Conclusos para decisão
27/09/2022, 15:15
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 15:02
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 14:55
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021, 15:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021, 05:31
Decorrido prazo de MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 04:18
Decorrido prazo de TEP BENS E PARTICIPACOES LTDA. em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 04:18
Decorrido prazo de RAFAEL TRESSO TERRIN em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 04:18
Juntada de Petição de petição
30/04/2021, 14:41
Publicado Decisão em 29/04/2021.
29/04/2021, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021, 00:37
Expedição de Outros documentos.
27/04/2021, 10:06
Acolhida a exceção de pré-executividade
27/04/2021, 10:06
Conclusos para decisão
29/01/2021, 18:06
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021, 14:44
Expedição de Outros documentos.
11/12/2020, 16:58
Ato ordinatório praticado
11/12/2020, 16:51
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/12/2020, 12:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2020 23:59.
15/11/2020, 03:37
Juntada de Petição de petição
14/10/2020, 13:12
Expedição de Outros documentos.
18/09/2020, 18:13
Conclusos para decisão
18/09/2020, 15:09
Distribuído por sorteio
18/09/2020, 15:09
Documentos
Sentença
•
10/03/2026, 21:34
Sentença
•
10/03/2026, 21:34
Despacho
•
20/08/2025, 15:27
Despacho
•
29/05/2023, 18:01
Despacho
•
21/10/2022, 18:49
Manifestação
•
25/06/2021, 15:23
Decisão
•
27/04/2021, 10:06
Despacho
•
18/09/2020, 18:13