Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007394-26.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA

CPF

Autor

VERA LUCIA FACCIN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT 17724·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA

CPF

Autor

VERA LUCIA FACCIN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA FACCIN em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e 1013903-68.2024.8.11.0000

08/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:54

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA FACCIN em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 14:29

Decisão

•08/07/2024, 14:28

10/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e 1013903-68.2024.8.11.0000

08/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2024, 19:38

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/06/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:23

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:23

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:25

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 23:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA FACCIN em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

15/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:58

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA FACCIN em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:58

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007394-26.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: VERA LUCIA FACCIN, LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Observa-se que o Tema 986 continua pendente de julgamento. Mantenha-se a suspensão do andamento do processo até ulterior deliberação, nos moldes da decisão de suspensão nacional determinada pelo STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F Lima Juíza de Direito Designada

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

29/05/2023, 18:56

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

29/04/2022, 09:52

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 05:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2021, 16:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 07:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA FACCIN em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:24

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 13:04

Conclusos para julgamento

05/04/2021, 20:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/04/2021, 17:59

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 04:15

Juntada de Petição de contestação

08/03/2021, 16:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FACCIN VILELA em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 03:42

Juntada de Petição de contestação

05/03/2021, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 08:12

Processo Desarquivado

03/03/2021, 15:22

Arquivado Definitivamente

03/03/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 17:15

Publicado Decisão em 26/02/2021.

26/02/2021, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

24/02/2021, 15:59

Conclusos para decisão

23/02/2021, 14:36

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 14:36

Sentença

•04/06/2024, 18:23

Sentença

•04/06/2024, 18:23

Decisão

•19/03/2024, 23:25

Decisão

•15/02/2024, 16:45

Decisão

•15/02/2024, 16:45

Decisão

•29/05/2023, 18:56

Decisão

•29/04/2022, 09:52

Decisão

•30/06/2021, 13:04

Decisão

•24/02/2021, 15:59