Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013181-36.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME

CNPJ

Autor

GUILHERME SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT 17724·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME

CNPJ

Autor

GUILHERME SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:14

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:05

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:05

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 18:20

Todas as movimentações(67)

Juntada de Certidão

22/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:14

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 18:20

Sentença

•27/06/2025, 18:20

22/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:05

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:05

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 18:20

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e . 1013903-68.2024.8.11.0000

08/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2024, 19:36

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/06/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:24

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 23:22

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:16

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

15/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:57

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:01

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:58

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013181-36.2021.8.11.0001.. AUTOR: CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME, GUILHERME SOUZA DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Observa-se que o Tema 986 continua pendente de julgamento. Mantenha-se a suspensão do andamento do processo até ulterior deliberação, nos moldes da decisão de suspensão nacional determinada pelo STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F Lima Juíza de Direito Designada

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

29/05/2023, 19:02

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

29/04/2022, 18:54

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA DOS SANTOS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:53

Decorrido prazo de CLINIVET CUIABA E PET SHOP LTDA. - ME em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

09/04/2021, 10:52

Conclusos para decisão

31/03/2021, 20:51

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 20:51

Decisão

•08/07/2024, 14:29

Decisão

•08/07/2024, 14:29

Sentença

•04/06/2024, 18:24

Sentença

•04/06/2024, 18:24

Decisão

•19/03/2024, 23:22

Decisão

•15/02/2024, 17:11

Decisão

•15/02/2024, 17:11

Decisão

•29/05/2023, 19:02

Decisão

•29/04/2022, 18:54

Decisão

•09/04/2021, 10:52