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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2019

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MERCEDES ANTUNES FERRAZ

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(45)