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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

INES MOREIRA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS BEZERRA MORON

CPF

Autor

MORON & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BEZERRA MORON em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de NEUZA BEZERRA MORON em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MORON & CIA LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de INES MOREIRA em 20/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)