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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA HELENA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA HELENA LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)