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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas

Partes do Processo

VANDER FERNANDES

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 09/03/2023 23:59.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de VANDER FERNANDES em 08/02/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de VANDER FERNANDES - CPF: 505.502.681-20 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)