Execução de Título Extrajudicial 0000120-42.2013.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000120-42.2013.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/09/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:28

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:28

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 27/06/2023

30/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 11:12

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000120-42.2013.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: JUSCELINO CLEMENTE DUARTE, MARIA CLEMENTE DUARTE, EURIPEDES ALVES DUARTE Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face da sentença de id 58938197 – Pág. 114, sob o argumento, em síntese, que a aludida sentença foi omissa em relação a análise do pedido de prosseguimento do feito quanto a execução dos honorários, já que houve acordo entre as partes somente quanto ao débito relativo as transações bancárias. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, importante consignar que a omissão se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Sem delongas, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional, de modo que a transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio. No presente caso, não há qualquer omissão na sentença embargada, tendo em vista que não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, visto que houve composição amigável entre as partes, não havendo, portanto, que falar em vencedor ou vencido. Logo, por não se tratar de título executivo com qualidade de direito adquirido, não há que se falar em prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto (Designado pela Portaria n. 66/2022/Pres)

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 06:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2023, 06:44

Conclusos para decisão

08/07/2022, 10:24

Decorrido prazo de MARIA CLEMENTE DUARTE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:26

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 06:44

Despacho

•09/05/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000120-42.2013.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: JUSCELINO CLEMENTE DUARTE, MARIA CLEMENTE DUARTE, EURIPEDES ALVES DUARTE Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face da sentença de id 58938197 – Pág. 114, sob o argumento, em síntese, que a aludida sentença foi omissa em relação a análise do pedido de prosseguimento do feito quanto a execução dos honorários, já que houve acordo entre as partes somente quanto ao débito relativo as transações bancárias. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, importante consignar que a omissão se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Sem delongas, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional, de modo que a transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio. No presente caso, não há qualquer omissão na sentença embargada, tendo em vista que não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, visto que houve composição amigável entre as partes, não havendo, portanto, que falar em vencedor ou vencido. Logo, por não se tratar de título executivo com qualidade de direito adquirido, não há que se falar em prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto (Designado pela Portaria n. 66/2022/Pres)