Execução Fiscal 0001017-05.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2007

Valor da Causa

R$ 47.468,01

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CREDIELETROLAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

OSWALDO FERNANDES DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

NILZA ALVES GOVEIA

CPF

Reu

ODAIR RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:43

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:43

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 16:47

Juntada de certidão

23/07/2023, 08:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2023, 08:17

Juntada de decisão

23/07/2023, 08:17

Juntada de intimação

23/07/2023, 08:17

Juntada de intimação

23/07/2023, 08:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2023, 08:17

Devolvidos os autos

23/07/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço da vertente remessa necessária, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/05/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:52

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

04/06/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:43

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:43

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 16:47

Juntada de certidão

23/07/2023, 08:17

Documentos

Decisão

•29/05/2023, 15:50

Sentença

•15/03/2023, 17:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2023, 08:17

Juntada de decisão

23/07/2023, 08:17

Juntada de intimação

23/07/2023, 08:17

Juntada de intimação

23/07/2023, 08:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2023, 08:17

Devolvidos os autos

23/07/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço da vertente remessa necessária, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/05/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:07

Declarada decadência ou prescrição

15/03/2023, 17:07

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:43

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:10

Expedição de Intimação eletrônica.

10/10/2022, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:13

Recebidos os autos

15/05/2022, 22:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 22:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 06:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2019, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2019, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2019, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/05/2019, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2019, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/03/2019, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2019, 01:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2015, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2015, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 00:38

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:52

Juntada (Juntada)

09/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2010, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2008, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2008, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2008, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2008, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/09/2008, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/09/2008, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2008, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/09/2008, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2008, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:12

Despacho (Despacho)

05/03/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/02/2007, 01:10