Monitória 0001658-30.2017.8.11.0051 - TJMT

Monitória 0001658-30.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0001658-30.2017.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. SEMENTES CAMPO VERDE LTDA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de MULTIFÓS FERTILIZANTES LTDA, igualmente qualificada. Sustenta, em síntese, ser credora da parte requerida quanto a obrigação de entrega da quantia de 222 toneladas do fertilizante denominado de “fosfato magnesiano 28% + Micros (0,1% Boro e Cobre e 0,2% de Mn e Zn)”, representada documentalmente pela proposta de compra n° 30, datada de 20/05/2016, e por 02 (dois) comprovantes de depósitos no valor de R$ 248.640,00 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais). Neste contexto, requer a procedência da ação, constituindo-se de pleno direito o débito em título executivo. Recebida a ação, proferiu-se despacho monitório determinando a expedição do mandado de entrega de coisa. Citada por edital, a parte requerida não apresentou defesa. Nomeada curadora especial, a Defensoria Pública oferta embargos por negativa geral e requer a declaração de nulidade da citação por edital (id. 84821862). Impugnação aos embargos constam no id. 88549774. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora requer julgamento antecipado do mérito (id. 95970505), enquanto a parte requerida nada manifesta. A análise do requerimento de nulidade da citação por edital foi postergada para após esgotadas as tentativas de diligências (id. 101840491). Nova tentativa de cientificação pessoal restou frustrada (id. 105300533). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. É cediço que a citação por edital não consubstancia medida automática, de sorte que não pode ser determinada apenas porque na primeira tentativa não foi localizada a parte. Com efeito, devem ser empreendidas diligências mínimas na busca da parte e seu paradeiro, sendo a citação ficta relegada aos casos em que esgotadas as possibilidades de sua localização. Ademais, convém explicitar que diante da atual sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil a requisição de informações sobre o endereço da parte requerida nos cadastros de órgãos públicos é pressuposto para o deferimento da citação por edital, a fim de esgotar todos os meios para a cientificação pessoal. Com efeito, o novo Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; [...]. LUIZ GUILHERME MARINONI, com propriedade, leciona: Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 348). Na hipótese dos autos, apesar do esforço da Defensoria Pública em argumentar a nulidade do ato, tem-se que foram exauridas todas as diligências para a citação pessoal, a admitir a modalidade de citação utilizada. Por oportuno, a tentativa de citação da parte requerida foi procedida mediante diligência cumprida no endereço declinado na exordial e na proposta de compra, a saber, Av. Clara G. de Souza, 101, sala 12, Centro, na cidade e Comarca de Registro/SP., CEP 11900-000, não tendo o oficial de justiça logrado êxito na localização da própria (id. 65119490, fls. 59). E mais, antes de deferir a citação por edital este Juízo ordenou a pesquisa de endereços nos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD (id. 65119490, fls. 67/73), cujas diligências resultaram igualmente negativas (id. 65119490, fls. 77/78, fls. 92). Não isso bastasse, após a alegação de nulidade ora analisada, este Juízo diligenciou no endereço declinado nos embora monitórios, entretanto, sem sucesso na localização pessoal da parte requerida (id. 105300533). Resta evidente, portanto, que todas as diligências envidadas não possibilitaram a citação pessoal da parte demandada. Desse modo, encontram-se hígidos os requisitos necessários para a citação por edital, razão pela qual não há falar-se em nulidade. II - DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 NCPC[6]). Não menos cediço que a prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (In Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518). (destaquei). Na espécie, vislumbra-se que embora citado, o requerido não entregou o produto e apresentou embargos monitórios por negativa geral, limitados seus argumentos a nulidade da citação ora afastada, de modo que imperiosa a constituição do título executivo judicial. Por derradeiro, insta registrar que a conversão do mandado inicial em mandado executivo deve se dar pela quantidade de produto nominada na proposta de compra, não havendo falar na incidência de juros e correção monetária, enquanto não aperfeiçoada eventual conversão da obrigação de produto em pecúnia. A respeito do assunto, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SOJA EM GRÃOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA.\nI. CUIDANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJA PRETENSÃO É A DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA (ART. 700 DO CPC), O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE É O QUINQUENAL, FORTE NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL INICIANDO-SE, NO CASO CONCRETO, DA DATA DE VENCIMENTO DA CEDULA DE PRODUTO RURAL.\nII. CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL \NO MONTANTE DE 11.100 KG DE SOJA EM GRÃOS\, SEM CONVERSÃO EM PECÚNIA, MOSTRA-SE DEFESO O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA, COMO DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 407 DO CC. \nIII. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O EMBARGANTE, NO ENTANTO, NÃO SE INSURGIU QUANTO AO CÔMPUTO DOS JUROS, PLEITEANDO APENAS A ALTERAÇÃO DO SEU TERMO INICIAL, A FIM DE QUE INCIDISSEM A CONTAR DA CITAÇÃO.\nIV. APELO PROVIDO NO PONTO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PROPRIAMENTE.\nV. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.\nAPELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.\n \n \n \n (TJ-RS - AC: 50018235320158210028 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE COISA. SACAS DE SOJA. EMBARGOS À MONITÓRIA. Juros de mora e correção monetária. No caso concreto dos autos, o pedido é de entrega de coisa (sacas de soja) e, embora seja possível a incidência de juros de mora sobre prestações de natureza não pecuniária, deve ser observado o disposto no art. 407 do CC. Portanto, para a constituição do título executivo, em conformidade com a pretensão da parte, não há como incidir os juros de mora. Da mesma forma, não há como haver atualização monetária de valores. Determinação de entrega do produto, ou seja, de entrega de coisa ainda não convertida em pecúnia.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081418055 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO OCORRER A CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COTAÇÃO DA SACA DE SOJA QUE DEVE SER FEITA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se da entrega de sacas de soja, nada há o que se falar em aplicação dos juros de mora sobre o produto, antes da sua conversão em espécie. “Na conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa a substituição da coisa deve dar-se pelo seu equivalente em dinheiro, impondo-se, por isso, seja adotada a cotação de mercado do produto soja do dia do vencimento da obrigação.” (Ap 150602/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/09/2013, Publicado no DJE 01/10/2013) Necessária a minoração dos honorários advocatícios quando estes foram fixados em desobediência aos preceitos do art. 85, § 3º, do novo CPC. (TJ-MT - APL: 0001485-82.2012.811.0050 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/05/2016) III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, DECLARO, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, CONSTITUÍDO, de pleno direito, título executivo judicial, na obrigação de entrega da quantia de 222 toneladas do fertilizante denominado de “fosfato magnesiano 28% + Micros (0,1% Boro e Cobre e 0,2% de Mn e Zn)”. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, já que o não cumprimento voluntário da obrigação torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Considerando que a ação visa a entrega de coisa, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença. AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de maio de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de GLADIR TOMAZELLI em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRODUSOL AGRICOLA EXPORTADORA LTDA em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Sentença em 01/06/2023.

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