Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002234-95.2013.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002234-95.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002234-95.2013.8.11.0040.. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CEBALHO DA SILVA REQUERIDO: VALDIVINO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA REPRESENTANTE: DENISE MARTINS CEBALHO Vistos. Trata-se de pedido formulado por PEDRO HENRIQUE CEBALHO DA SILVA,, neste ato representado por sua genitora DENISE MARTINS CEBALHO, ambos já devidamente qualificados nos autos do Cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, que move em face de VALDIVINO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, também qualificado, para decretação da prisão civil do executado sob o argumento de inadimplemento da obrigação de alimentar. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que os alimentos visam garantir ao alimentando o necessário à sua manutenção, propiciando-lhe condições de subsistência, vez que não pode, por seu próprio desforço, provê-la, haja vista a tenra idade e frágil condição de desenvolvimento, sendo, inclusive, sujeito de especial proteção pela ordem constitucional vigente, que consagrou a Doutrina da Proteção Integral para tratar de crianças e adolescentes. Por sua vez, constitui-se dever dos pais assistir, criar, sustentar e educar os filhos, caracterizando ilícito penal deixar, sem justa causa, de prover à subsistência dos filhos menores, destacando-se haver permissão constitucional expressa para decretar-se a prisão civil daquele que, responsável pela obrigação inescusável de prestar assistência alimentícia aos filhos, deixar voluntaria e injustificadamente de fazê-lo, conforme o art. 5º, inc. LXVII da CF/88. Nesta altura, necessário consignar-se, também, que a Lei nº 14.010/2020 disciplinou textualmente, em seu artigo 15, que “Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações”, prazo há muito escoado, sem notícia de qualquer normativo que tenha dilargado a excepcionalidade, devendo, portanto, a prisão, volver a ser cumprida em regime fechado, como disciplinado pelo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e com supedâneo no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de VALDIVINO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, devidamente qualificado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, atentando-se no cumprimento da restrição ao que estabelece a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Atualize-se o valor do débito incluindo as parcelas vencidas no curso da execução. DETERMINO a expedição de MANDADO DE PRISÃO CIVIL, devendo constar no mandado que o executado deverá ser mantido em cárcere separado dos presos cuja prisão decorra de decisão criminal, bem como, ainda, que a prisão deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, conforme o artigo 528, §4º, do Código de Processo Civil, considerando o caráter excepcional da medida coercitiva ora determinada. Caso haja pronto pagamento na forma da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, ou acordo entre as partes, deverá ser recolhido o mandado e certificado nos autos. Caso efetivado o pagamento integral do débito, coloque-se o executado imediatamente em liberdade. Na hipótese de formulação de acordo entre as partes, a soltura fica condicionada ao pagamento do valor relativo à primeira parcela do pactuado. Ciência às partes e ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ISIS SUERLEY PERNOMIAN em 30/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(224)