Execução Fiscal 0002318-57.2003.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
08/10/2003
Valor da Causa
R$ 1.854,32
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Primavera do Leste
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE ELNICIO MOREIRA DE SOUZA
OAB/MS 6275
·
CPF
338.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
IVAN ALVES CAVALCANTI
OAB/MS 13164
·
CPF
939.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
11/03/2024, 15:04
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2023, 01:04
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
J C SCAFF FILHO
CNPJ
01.***.***.0001-87
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
11/12/2023, 01:04
Arquivado Definitivamente
10/11/2023, 00:58
Transitado em Julgado em 15/09/2023
10/11/2023, 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 03:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos
26/07/2023, 14:16
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 14:13
Devolvidos os autos
23/07/2023, 08:13
Juntada de certidão
23/07/2023, 08:13
Juntada de preparo recursal / custas isentos
23/07/2023, 08:13
Juntada de decisão
23/07/2023, 08:13
Juntada de intimação
23/07/2023, 08:13
Juntada de intimação
23/07/2023, 08:13
Ver todas as movimentações (476)
Todas as movimentações
(476)
Juntada de Certidão
11/03/2024, 15:04
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2023, 01:04
Recebidos os autos
11/12/2023, 01:04
Arquivado Definitivamente
10/11/2023, 00:58
Transitado em Julgado em 15/09/2023
10/11/2023, 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 03:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos
26/07/2023, 14:16
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 14:13
Devolvidos os autos
23/07/2023, 08:13
Juntada de certidão
23/07/2023, 08:13
Juntada de preparo recursal / custas isentos
23/07/2023, 08:13
Juntada de decisão
23/07/2023, 08:13
Juntada de intimação
23/07/2023, 08:13
Juntada de intimação
23/07/2023, 08:13
Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/07/2023, 08:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
31/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/05/2023, 01:57
Ato ordinatório praticado
05/05/2023, 01:51
Decorrido prazo de JOSE ELNICIO MOREIRA DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023, 01:17
Decorrido prazo de IVAN ALVES CAVALCANTI em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023, 01:17
Expedição de Outros documentos
30/01/2023, 09:08
Expedição de Outros documentos
30/01/2023, 09:08
Ato ordinatório praticado
30/01/2023, 09:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022, 08:23
Juntada de Petição de recurso de sentença
07/06/2022, 17:12
Decorrido prazo de J C SCAFF FILHO em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022, 10:02
Publicado Sentença em 04/05/2022.
04/05/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022, 12:36
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 19:07
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 19:07
Declarada decadência ou prescrição
29/04/2022, 19:07
Conclusos para decisão
29/04/2022, 13:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022, 10:27
Juntada de Petição de petição
08/03/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 13:33
Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2022, 13:33
Conclusos para decisão
02/03/2022, 13:04
Juntada de Petição de petição
19/10/2021, 18:09
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.
23/09/2021, 07:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021, 07:24
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 18:46
Recebidos os autos
22/09/2021, 18:45
Ato ordinatório praticado
22/09/2021, 18:44
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 17:58
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/11/2019, 01:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/11/2019, 01:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/11/2019, 00:30
Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2019, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/10/2019, 01:22
Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2019, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2019, 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/08/2019, 02:16
Expedição de documento (Alvara Expedido)
13/07/2019, 01:58
Expedição de documento (Alvara Expedido)
13/07/2019, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/05/2019, 01:38
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
28/02/2018, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2018, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2018, 01:42
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/02/2018, 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2018, 01:56
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
31/08/2017, 00:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/08/2017, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2017, 00:55
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/08/2017, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2017, 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/08/2017, 01:20
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/04/2017, 01:22
Juntada (Juntada de Informacoes)
17/04/2017, 01:54
Juntada (Juntada de Informacoes)
17/04/2017, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2017, 01:18
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/11/2016, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2016, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2016, 02:03
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/10/2016, 00:18
Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2016, 00:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2016, 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
26/09/2016, 02:14
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
26/09/2016, 02:14
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/09/2016, 01:49
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
12/09/2016, 01:23
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
09/09/2016, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2016, 02:12
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/09/2016, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2016, 01:20
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
02/09/2016, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2016, 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/09/2016, 01:47
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2016, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2016, 02:38
Expedição de documento (Oficio Expedido)
15/07/2016, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2016, 00:59
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
01/06/2016, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/05/2016, 01:52
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
03/05/2016, 02:32
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/04/2016, 02:22
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
26/04/2016, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
19/01/2016, 01:32
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/01/2016, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2016, 01:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/01/2016, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2016, 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/01/2016, 02:24
Entrega em carga/vista (Vista)
15/10/2015, 01:27
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)
05/10/2015, 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/10/2015, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2015, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2015, 02:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/09/2015, 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/09/2015, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2015, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2015, 02:25
Juntada (Juntada de Informacoes)
27/03/2015, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2015, 02:41
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/03/2015, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2015, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2015, 02:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/02/2015, 00:54
Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2015, 00:52
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/01/2015, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2014, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2014, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2014, 01:28
Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2014, 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/05/2014, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2014, 01:18
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/04/2014, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2014, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2014, 02:37
Redistribuição (Redistribuicao)
09/04/2014, 02:08
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
09/04/2014, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2014, 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/02/2014, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2013, 02:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/12/2013, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2013, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/11/2013, 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/11/2013, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2013, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2013, 02:32
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/07/2013, 02:31
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/07/2013, 01:21
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/07/2013, 01:17
Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/07/2013, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2013, 02:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/05/2013, 00:59
Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2013, 00:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/05/2013, 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/05/2013, 01:45
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/04/2013, 02:30
Juntada (Juntada de AR)
23/04/2013, 02:25
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/04/2013, 01:57
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/04/2013, 01:22
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
18/03/2013, 01:43
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/03/2013, 01:43
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/03/2013, 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/03/2013, 02:08
Juntada (Juntada de AR)
08/02/2013, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/01/2013, 01:45
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/01/2013, 01:40
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
16/01/2013, 02:13
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/01/2013, 01:28
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
17/12/2012, 01:48
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
23/11/2012, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2012, 01:48
Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/11/2012, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2012, 01:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/11/2012, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2012, 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2012, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/10/2012, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/10/2012, 02:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/09/2012, 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/09/2012, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/09/2012, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/09/2012, 01:38
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/08/2012, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/08/2012, 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/07/2012, 02:40
Juntada (Juntada de AR)
26/07/2012, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
28/06/2012, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
28/06/2012, 02:29
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/06/2012, 02:26
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
28/06/2012, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/06/2012, 01:40
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
21/06/2012, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/06/2012, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2012, 01:57
Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/06/2012, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2012, 01:37
Despacho (Despacho)
12/06/2012, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2012, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/02/2012, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/01/2012, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/01/2012, 00:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/01/2012, 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/01/2012, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/12/2011, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/12/2011, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/12/2011, 02:15
Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/12/2011, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2011, 01:41
Despacho (Despacho)
01/12/2011, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2011, 01:03
Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/11/2011, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2011, 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/11/2011, 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/09/2011, 02:22
Requisição de Informações (Intimacao)
15/09/2011, 01:51
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/09/2011, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
15/09/2011, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2011, 01:16
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/07/2011, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/07/2011, 02:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/07/2011, 02:19
Juntada (Juntada de Oficio)
12/07/2011, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/05/2011, 02:06
Despacho (Despacho)
18/05/2011, 02:24
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/05/2011, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2011, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/05/2011, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2011, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/05/2011, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/05/2011, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/05/2011, 01:48
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/05/2011, 01:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/05/2011, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/05/2011, 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/04/2011, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/04/2011, 01:31
Juntada (Juntada de AR)
13/04/2011, 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/04/2011, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/04/2011, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/03/2011, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/03/2011, 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/03/2011, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2011, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
14/03/2011, 01:57
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/03/2011, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/03/2011, 02:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
04/03/2011, 01:45
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
04/03/2011, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/03/2011, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/03/2011, 02:08
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/01/2011, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/01/2011, 01:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/12/2010, 01:30
Juntada (Juntada de AR)
28/12/2010, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/12/2010, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
21/12/2010, 02:04
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
21/12/2010, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
15/12/2010, 02:37
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/12/2010, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
14/12/2010, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/12/2010, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/12/2010, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
26/11/2010, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/11/2010, 01:46
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/11/2010, 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/11/2010, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
23/11/2010, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
23/11/2010, 01:13
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
19/11/2010, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/11/2010, 01:57
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
18/11/2010, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/11/2010, 00:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/11/2010, 01:52
Expedição de documento (Oficio Expedido)
17/11/2010, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/11/2010, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/11/2010, 02:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/11/2010, 02:03
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/11/2010, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2010, 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/11/2010, 00:47
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/10/2010, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/10/2010, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
29/10/2010, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/10/2010, 02:22
Petição (Juntada de Peticao)
25/10/2010, 02:21
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/10/2010, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/10/2010, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
25/10/2010, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/04/2010, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/04/2010, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2010, 01:16
Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/03/2010, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2010, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2009, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
23/10/2009, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/10/2009, 02:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/10/2009, 01:54
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
23/10/2009, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2009, 01:43
Despacho (Despacho)
23/10/2009, 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/09/2009, 02:27
Despacho (Despacho)
31/07/2009, 02:23
Movimento Legado (Vindos Diversos)
31/07/2009, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2009, 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/05/2009, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/05/2009, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/05/2009, 01:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/04/2009, 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/04/2009, 02:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/04/2009, 02:38
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
24/04/2009, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2009, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/04/2009, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2009, 01:42
Entrega em carga/vista (Vista)
17/02/2009, 01:35
Expedição de documento (Certidao)
04/12/2008, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
04/12/2008, 01:03
Entrega em carga/vista (Vista)
02/12/2008, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
19/09/2008, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2008, 02:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/09/2008, 01:23
Movimento Legado (Andamento)
16/09/2008, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
15/09/2008, 01:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/09/2008, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
29/08/2008, 01:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/08/2008, 01:03
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/08/2008, 01:09
Movimento Legado (Andamento)
26/08/2008, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
31/07/2008, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/07/2008, 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/07/2008, 02:26
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
30/07/2008, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2008, 01:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/06/2008, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/06/2008, 01:59
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
13/06/2008, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
06/06/2008, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/06/2008, 01:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/06/2008, 02:05
Movimento Legado (Andamento)
02/06/2008, 02:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/05/2008, 02:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/05/2008, 01:04
Movimento Legado (Andamento)
29/05/2008, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/05/2008, 02:10
Expedição de documento (Certidao)
27/05/2008, 02:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/05/2008, 02:14
Expedição de documento (Edital Expedido)
26/05/2008, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/05/2008, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/05/2008, 00:54
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/04/2008, 02:25
Movimento Legado (Andamento)
30/04/2008, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/04/2008, 01:29
Despacho (Despacho)
29/04/2008, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2008, 02:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/04/2008, 01:52
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/04/2008, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2008, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/04/2008, 01:46
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
29/04/2008, 01:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2007, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/09/2006, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/09/2006, 02:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/09/2006, 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/09/2006, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/09/2006, 01:04
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
06/09/2006, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2006, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2006, 01:16
Movimento Legado (Andamento)
18/08/2006, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/08/2006, 00:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/08/2006, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/07/2006, 02:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/07/2006, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
13/07/2006, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/07/2006, 01:08
Provisório (Suspensao do Processo)
29/08/2005, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/08/2005, 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/08/2005, 01:53
Juntada (Juntada)
11/08/2005, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/08/2005, 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/08/2005, 02:04
Movimento Legado (Andamento)
08/08/2005, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/07/2005, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/07/2005, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/07/2005, 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/07/2005, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2005, 01:52
Juntada (Juntada)
05/07/2005, 01:17
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
04/07/2005, 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2005, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2005, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/06/2005, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/06/2005, 01:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/06/2005, 02:29
Juntada (Juntada)
29/06/2005, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/06/2005, 01:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/06/2005, 02:15
Movimento Legado (Andamento)
24/06/2005, 02:15
Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
06/04/2005, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/04/2005, 02:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/03/2005, 02:04
Juntada (Juntada de AR)
31/03/2005, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/03/2005, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
10/03/2005, 02:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2005, 02:04
Movimento Legado (Andamento)
09/03/2005, 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/03/2005, 01:55
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
22/02/2005, 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
18/02/2005, 01:49
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
18/02/2005, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/01/2005, 01:12
Juntada (Juntada)
24/01/2005, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/01/2005, 00:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/01/2005, 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/01/2005, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2005, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2005, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/01/2005, 02:12
Despacho (Despacho)
20/01/2005, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/01/2005, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/01/2005, 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/01/2005, 01:53
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
14/01/2005, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
21/12/2004, 02:15
Juntada (Juntada)
21/12/2004, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/12/2004, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
21/12/2004, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/12/2004, 01:12
Despacho (Despacho)
20/12/2004, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2004, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
25/11/2004, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
12/11/2004, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/11/2004, 01:21
Expedição de documento (Mandado Expedido)
08/11/2004, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/11/2004, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/10/2004, 01:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/10/2004, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/10/2004, 02:23
Juntada (Juntada)
25/10/2004, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2004, 01:28
Despacho (Despacho)
22/10/2004, 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/10/2004, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2004, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/10/2004, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/10/2004, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/10/2004, 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/10/2004, 02:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/10/2004, 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/10/2004, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/10/2004, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2004, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2004, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2004, 01:10
Movimento Legado (Andamento)
30/04/2004, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
30/04/2004, 01:36
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
28/04/2004, 01:37
Movimento Legado (Andamento)
23/04/2004, 02:26
Expedição de documento (Documento Expedido)
16/04/2004, 02:25
Movimento Legado (Andamento)
16/04/2004, 01:10
Movimento Legado (Andamento)
06/04/2004, 02:16
Movimento Legado (Andamento)
01/04/2004, 01:05
Movimento Legado (Aguardando ...)
31/03/2004, 02:18
Expedição de documento (Certidao)
31/03/2004, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
18/03/2004, 02:41
Movimento Legado (Andamento)
18/03/2004, 01:38
Movimento Legado (Aguardando ...)
16/03/2004, 02:07
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
12/03/2004, 02:41
Movimento Legado (Andamento)
26/02/2004, 01:19
Movimento Legado (Andamento)
12/02/2004, 02:37
Expedição de documento (Documento Expedido)
12/02/2004, 02:37
Movimento Legado (Andamento)
06/02/2004, 01:06
Expedição de documento (Documento Expedido)
06/02/2004, 01:06
Movimento Legado (Andamento)
30/10/2003, 01:19
Movimento Legado (Andamento)
30/10/2003, 01:09
Despacho (Despacho)
24/10/2003, 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2003, 02:05
Movimento Legado (Aguardando ...)
20/10/2003, 01:31
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
10/10/2003, 01:41
Distribuição (Distribuicao do Processo)
10/10/2003, 01:06
Documentos
Ato Ordinatório
•
26/07/2023, 14:13
Decisão
•
29/05/2023, 15:49
Ato Ordinatório
•
30/01/2023, 09:05
Recurso de sentença
•
07/06/2022, 17:12
Sentença
•
29/04/2022, 19:07
Decisão
•
03/03/2022, 13:33