Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030114-64.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Limitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2010

Valor da Causa

R$ 6.422,94

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Autor

ULINDINEI ARAUJO BARBOSA

OAB/MT 3035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/06/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:29

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:05

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:05

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:05

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 15:13

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

11/06/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:29

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:05

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 17:05

Decisão

•12/12/2024, 17:05

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:05

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:05

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:13

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:28

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:40

Determinado o arquivamento

15/07/2024, 16:40

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 05:38

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 07:35

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0030114-64.2010.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO RECONVINTE: REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão

23/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 09:00

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 18:15

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2022, 13:48

Conclusos para decisão

07/03/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 23:25

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 16:25

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 04:36

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 13:31

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 04:42

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/07/2021, 14:21

Conclusos para decisão

22/06/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 11:26

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 07:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:11

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 18:44

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2016, 02:04

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

09/03/2016, 02:33

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

09/03/2016, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

09/03/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2015, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2015, 01:17

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

23/10/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2015, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

04/05/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

20/03/2015, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

23/02/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2013, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2013, 02:01

Requisição de Informações (Intimacao)

25/03/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2013, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

30/11/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/11/2011, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

10/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/11/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

07/11/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2011, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

06/09/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/11/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2010, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/11/2010, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/11/2010, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/11/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2010, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/11/2010, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

16/11/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2010, 01:50

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

08/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

04/11/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/11/2010, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/10/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/10/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/10/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/10/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/10/2010, 02:41

Sentença

•12/11/2024, 15:13

Sentença

•12/11/2024, 15:13

Decisão

•15/07/2024, 16:40

Decisão

•15/07/2024, 16:40

Despacho

•05/04/2023, 16:43

Decisão

•23/06/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 10:16

Decisão

•07/07/2021, 14:21

Manifestação

•01/06/2021, 11:26

Manifestação

•01/06/2021, 11:26