Interdito Proibitório 1001298-96.2019.8.11.0087 - TJMT

Interdito Proibitório 1001298-96.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001298-96.2019.8.11.0087.. REU: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO, CÂMARA DE VEREADORES DE NOVO MUNDO AUTOR(A): FREDSON ALVES SANTOS Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, formulada por FREDSON ALVES SANTOS em face de MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT e CAMARA DOS VEREADORES DE NOVO MUNDO/MT. O feito foi recebido e a medida liminar indeferida ao ID 32718343. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação ao ID 48774694. Alega tratar-se de imóvel público, de titularidade do ente municipal. Impugnação à contestação ao ID 55747053. Ao ID 109870471, auto de constatação. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. A preliminar de ausência de interesse processual, por se tratar de ocupação irregular, se confunde com o mérito, portanto, será analisada em momento oportuno. Quanto a impugnação do valor da causa, também não merece acolhimento. O lote em litígio, segundo o autor, possui “dois alqueires”, estando o valor atribuído em consonância com o benefício patrimonial pretendido, e a parte demandada não trouxe elementos objetivos capazes de justificar o afastamento do valor. Não há outras preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. De início, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da liminar e, desse modo, o convencimento inicial somente será alterado caso o requerido tenha apresentado informações e documentos que infirmem a compreensão exordial ou, ainda, caso haja alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. Analisando detidamente os autos, constato que o requerido, ao oferecer contestação sustentou seus argumentos com base no fato de que o imóvel é bem público. Narra o Município que os lotes 04, 07 e 09 da quadra 20, descritos na petição inicial pelo autor, constituíram-se de uma área (LOTE 588) que era de propriedade do Governo Federal, matriculada em nome da União sob o nº 112 Livro 02-RG, Folha 01 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Guarantã do Norte/MT, a qual foi doada, em 22/11/2013, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MD ao Município de Novo Mundo/MT, destinada à regularização urbana fundiária de interesse social. Para a referida área, foi aberta nova matricula nº 4468, constituindo-se matrículas individualizadas, decorrente do referido lote 588, já acima mencionados: Lote 04 – Matrícula 11.547; Lote 07 – Matrícula 11.550; Lote 09 “área pública” – Matrícula nº 11.552. Ainda, afirma que foi sancionada a Lei nº 470/2019 de 15/10/2019, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento de 3.000m² e posterior doação ao Estado do Mato Grosso da área (Lote Urbano nº 09, Quadra 20, Setor II, na Capitão Félix) oriundo do Lote 588, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, sob o nº 2084. Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 507/2020 de 08/12/2020, autorizando o Chefe do Poder Executivo Público Municipal a alienar em favor de empresa vencedora do Chamamento Público, mediante processo licitatório realizado na modalidade dispensa de licitação, Lote 06 – Matricula 11.549 com 4.569m² e Lote 09 – Matrícula 11.552 com 19.748,60m², derivado do lote 588 matricula nº 4468, para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. Ao ID 48774723 juntou as matrículas dos imóveis. Observa-se às fls 07/09 do mencionado "ID" que os lotes de nº 04, 07 e 09, da Quadra 20, Setor II, são imóveis oriundos de matrícula anterior de nº 4468 e todos são imóveis públicos. A planta acostada ao ID 48774707 indica a localização dos lotes, corroborando com os demais documentos acostados pelo demandado. Pois bem. Diante das informações e documentos acostados aos autos pelo demandado, forçoso reconhecer que se trata de imóvel público, o que dispensa o ente público de comprovar a posse material a fim de viabilizar a interposição de eventual ação reintegratória, e obsta o reconhecimento da posse pelo autor, uma vez que não se trata de posse, mas de mera detenção. Nos termos do Enunciado Sumular nº 619 do STJ, in verbis: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Assim, tendo em vista que o particular não exerce posse sobre bem público, mas sim mera detenção, que não legitima proteção possessória, portanto, incabível se falar em manutenção da posse do autor, haja vista que, diante da ocupação irregular da área torna-se irrelevante se de boa ou má-fé, ou por quanto tempo ocupa a área. No mais, o Código Civil não conceitua diretamente o instituto da posse, todavia apresenta o conceito de possuidor em seu art. 1.196, in verbis: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns poderes inerentes à propriedade”. Segundo a teoria objetiva da posse de Jhering, a posse é a exteriorização do domínio, que existirá sempre que envolver o exercício dos poderes de fato, inerentes ao domínio ou propriedade Nesse contexto, a ocupação irregular de um bem público não pode ser reconhecida como posse legítima, uma vez que não atende aos requisitos essenciais para a caracterização da posse nessa teoria nem de acordo com o Código Civil. A posse requer o exercício de controle físico contínuo, público e pacífico sobre a coisa. No caso da ocupação irregular de um bem público, não há o exercício legítimo desse controle, uma vez que a ocupação é ilegal e contrária às normas estabelecidas pelo poder público, inclusive viola os direitos e prerrogativas do ente público em relação ao uso e controle do bem. Sendo assim, considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que não ficou demonstrada à atitude molestadora da posse da parte autora, eis que inexiste posse nos termos da lei. Assim, não é o caso de aplicar na hipótese o art. 1.210 do Código Civil. Por conseguinte, não merece a concessão da tutela jurisdicional possessória. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, a exemplo: "A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção (...)" (STJ. 2ª Turma. REsp 900.159/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/09/2009). Em razão disso, é juridicamente impossível que um particular que esteja ocupando irregularmente um bem público tenha garantido o direito à proteção possessória. À corroborar, colaciono os julgados abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). APELAÇÃO CÍVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. ÁREA PÚBLICA OCUPADA POR PARTICULAR. POSSE JURÍDICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O interdito proibitório trata-se de medida preventiva de proteção possessória e para a sua concessão exige a configuração do justo receio (art. 567 do CPC), ou seja, o conhecimento de fatos ou circunstâncias que façam o autor suspeitar da moléstia de sua posse pelo réu. O êxito na ação está vinculado à demonstração, pelo demandante, do exercício de posse anterior, bem como o justo receio de ser molestado na posse. Bem afetado ao domínio do Estado réu. Apropriação da área pela autora, sem embasamento ou autorização legal. Mera detenção da sucessão autora/apelante, em contraposição à posse jurídica, decorrente do próprio domínio do Estado. Ausência de posse anterior da demandante aliada ao exercício de posse injusta obstam a proteção possessória pretendida no presente feito. Mantida a sentença de improcedência do pedido. Fixados honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075036491, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 06/06/2018). (TJ-RS - AC: 70075036491 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 06/06/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) Isso posto, considerando o que consta dos autos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se com as anotações e baixas de estilo, e arquivem-se os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO MUNDO em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)

legal