Interpelação 1002627-41.2022.8.11.0087 - TJMT

Interpelação 1002627-41.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/02/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2024, 03:14

Recebidos os autos

13/02/2024, 03:14

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 10:58

Decorrido prazo de FABIANO MARTINS DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 21:53

Juntada de Petição de diligência

20/10/2023, 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 15:28

Expedição de Mandado

21/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 08:04

Decorrido prazo de CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:26

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002627-41.2022.8.11.0087.. REQUERENTE: CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP REQUERIDO: FABIANO MARTINS DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulados por CECCONI E BUSSOLARO LTDA contra a decisão prolatada sob ID 101567543, alegando contradição quanto ao prazo estipulado. É a síntese. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. Isso porque a notificação é medida que se destina exclusivamente à conservação do direito da autora para constituir em mora o notificado, não possuindo prazo para resposta. Assim, o prazo de 10 (dez) dias que consta na presente decisão não se confunde com prazo de resposta da notificação, sendo apenas o prazo para que a parte possa providenciar a impressão ou o download dos autos APÓS o retorno do A.R, conforme exposto na própria decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

31/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 06:52

Decisão

•19/10/2022, 17:16

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FABIANO MARTINS DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP em 27/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

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