Apelação / Remessa Necessária 1008388-94.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP 152916·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO SATIN

OAB/SP 94832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:46

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 00:51

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070, 7078

29/05/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 16:20

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:50

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:00

Todas as movimentações(18)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/06/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•08/05/2026, 12:39

Decisão

•29/05/2023, 16:40

28/06/2023, 00:46

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 00:51

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070, 7078

29/05/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 16:20

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:50

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:00

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:00

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 13:45

Ato ordinatório

•26/10/2022, 16:17

Recurso de sentença

•30/09/2022, 15:00

Sentença

•27/09/2022, 13:32

Decisão

•15/03/2022, 15:05