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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Habeas Corpus Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

RAFAELA FERNANDES VILAS BOAS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 851558/2023

Protocolizada Petição 851558/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de RAFAELA FERNANDES VILAS BOAS (PRESO) e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 821318/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 821318/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não concedida a medida liminar de RAFAELA FERNANDES VILAS BOAS (PRESO) e determinada vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(19)