Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012947-70.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ALDEMIR DE ANDRADE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Central de Ajuda

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR DENICOLO

OAB/MT 18395·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ALDEMIR DE ANDRADE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2024, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:12

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:12

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/06/2024, 18:12

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

10/10/2024, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 01:10

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 18:12

Sentença

•04/06/2024, 18:12

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legal

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Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:12

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:12

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/06/2024, 18:12

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/03/2024, 23:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 23:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/03/2024, 23:21

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/02/2024, 16:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

15/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:58

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:43

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012947-70.2017.8.11.0041. REQUERENTE: ALDEMIR DE ANDRADE REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Observa-se que o Tema 986 continua pendente de julgamento. Mantenha-se a suspensão do andamento do processo até ulterior deliberação, nos moldes da decisão de suspensão nacional determinada pelo STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 10:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

30/05/2023, 10:06

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

28/04/2022, 17:23

Conclusos para despacho

28/04/2022, 10:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2022, 15:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

29/11/2019, 16:30

Conclusos para despacho

29/11/2019, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:56

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 08:34

Publicado Decisão em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 896)

12/08/2019, 15:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

12/08/2019, 15:01

Conclusos para decisão

19/06/2019, 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

19/06/2019, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 15:52

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 17:44

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 17:43

Publicado Intimação em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 14:05

Conclusos para decisão

28/06/2017, 17:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/06/2017, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 16:29

Juntada de Petição de contestação

06/06/2017, 13:34

Decorrido prazo de ALDEMIR DE ANDRADE em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 00:44

Publicado Intimação em 11/05/2017.

11/05/2017, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2017, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 17:29

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

02/05/2017, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 15:18

Conclusos para decisão

27/04/2017, 13:44

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 13:44

Decisão

•19/03/2024, 23:21

Decisão

•15/02/2024, 16:49

Decisão

•15/02/2024, 16:49

Decisão

•30/05/2023, 10:06

Decisão

•28/04/2022, 17:23

Decisão

•29/11/2019, 16:30

Decisão

•12/08/2019, 15:01

Decisão

•06/03/2019, 18:01

Despacho

•28/04/2017, 15:18